30.04
2024
Projeto de Lei 86/XVI/1 [PAN]
Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei 85/XVI/1 [PAN]
Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
Projeto de Resolução 67/XVI/1 [PAN]
Medidas para um mercado de trabalho mais preparado e qualificado para fazer face aos desafios da transição para uma economia verde
29.04
Projeto de Lei 84/XVI/1 [PCP]
Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho
Projeto de Lei 83/XVI/1 [PCP]
Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
Projeto de Lei 82/XVI/1 [PCP]
Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (7.ª alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho)
Projeto de Resolução 66/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que isente de forma temporária as portagens nas autoestradas alternativas ao IC2 na localidade de Serém, Macinhata do Vouga, Águeda
Projeto de Resolução 65/XVI/1 [PSD]
Criação de Grupo de Trabalho para revisão do Subsídio Social de Mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
26.04
Projeto de Lei 81/XVI/1 [PCP]
Eliminação de portagens em autoestradas
Projeto de Lei 80/XVI/1 [PAN]
Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Projeto de Lei 79/XVI/1 [BE]
Eliminação das portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42)
Projeto de Lei 78/XVI/1 [IL]
Elimina o Dia de Reflexão e modifica os períodos de votação
Projeto de Lei 77/XVI/1 [PAN]
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal
Projeto de Lei 76/XVI/1 [PAN]
Cria uma pensão para as crianças e jovens órfãs em consequência de homicídio em contexto de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio
Projeto de Lei 75/XVI/1 [PAN]
Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA
Projeto de Lei 74/XVI/1 [PAN]
Assegura a inclusão no elenco de causas de indignidade sucessória da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão, alterando o Código Civil e o Código Penal
Projeto de Resolução 64/XVI/1 [PS]
Determina a preparação da codificação da legislação eleitoral
Projeto de Resolução 63/XVI/1 [CH]
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Projeto de Resolução 62/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que na estrita defesa do interesse público proceda à renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário
Projeto de Resolução 61/XVI/1 [PSD, CDS-PP]
Pela redução gradual e financeiramente responsável de portagens no interior e nas grandes áreas metropolitanas
Projeto de Resolução 60/XVI/1 [PCP]
Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição incluindo a digitalização
Projeto de Resolução 59/XVI/1 [PCP]
Programa de emergência para o Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 58/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT
Projeto de Resolução 57/XVI/1 [PAN]
Pela aprovação de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 56/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à nomeação da Comissão para a elaboração de uma Estratégia de Prevenção do Assédio no Ensino Superior
Projeto de Deliberação 4/XVI/1 [CDS-PP]
Sessão Evocativa do Dia 25 de Novembro
25.04
Projeto de Deliberação 3/XVI/1 [IL]
Recomenda à Assembleia da República que realize uma Sessão Evocativa do cinquentenário do 25 de novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril
24.04
Projeto de Lei 73/XVI/1 [BE]
Promoção da igualdade remuneratória de género (revisão da lei n.º 60/2018, de 21 de agosto)
Projeto de Resolução 55/XVI/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Itália
Projeto de Resolução 54/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Projeto de Resolução 53/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que tome medidas de promoção de literacia jurídica na área do direito do ambiente
22.04
Projeto de Lei 72/XVI/1 [PS]
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança
Projeto de Lei 71/XVI/1 [BE]
Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias
Projeto de Lei 70/XVI/1 [PS]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Projeto de Lei 69/XVI/1 [L]
Mais progressividade e justiça fiscal no IRS
Projeto de Lei 68/XVI/1 [PCP]
Projeto de Lei 67/XVI/1 [BE]
Altera a dedução de encargos com imóveis
Projeto de Lei 66/XVI/1 [BE]
Altera as deduções especificas do IRS
Projeto de Lei 65/XVI/1 [IL]
Reduzir o IRS: valorizar o trabalho e libertar a nossa economia
Projeto de Lei 64/XVI/1 [CH]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Projeto de Resolução 52/XVI/1 [BE]
Recomenda a valorização salarial e do estatuto dos nadadores-salvadores e a dinamização de um dispositivo permanente e sazonal de nadadores-salvadores
19.04
Projeto de Resolução 51/XVI/1 [PCP]
Rejeita o Programa de Estabilidade e a política de direita, responder às necessidades do Povo e do País
Proposta de Lei 1/XVI/1 [Governo]
18.04
Projeto de Lei 63/XVI/1 [PCP]
Suspende a atribuição de licenças de TVDE até à conclusão do processo de avaliação e revisão do regime legal vigente
Projeto de Resolução 50/XVI/1 [PAN]
Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028
Projeto de Resolução 49/XVI/1 [PAN]
Pela inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2024-2028
Projeto de Resolução 48/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas que anunciou na campanha eleitoral
17.04
Projeto de Lei 62/XVI/1 [PCP]
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Projeto de Resolução 47/XVI/1 [PCP]
Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas
Projeto de Resolução 46/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Projeto de Deliberação 2/XVI/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência