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Nos 35 anos da Constituição de 1976

António Filipe

Lisboa, 2 de Abril de 2011

 

Caros camaradas,

Caros amigos,

 

A Constituição democrática de 1976 que deu expressão institucional à Revolução de Abril, foi aprovada há precisamente 35 anos. Em toda a nossa História constitucional, regista a mais longa vigência de todas as Constituições elaboradas por uma Assembleia Constituinte e, tanto pela sua origem como pelo seu conteúdo, marca uma profunda diferença em relação a todos os anteriores textos constitucionais portugueses.

 

A primeira diferença reside na sua origem. Tal como as Constituições de 1822, de 1838 e de 1911, e ao contrário da Carta Constitucional de 1826 e da Constituição fascista de 1933, teve a sua origem num processo revolucionário e foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita especificamente para esse efeito. Porém, tanto a forma de eleição, como a composição da Assembleia Constituinte, reflectiram a distinta natureza de classe da Revolução de Abril.

 

A eleição da Assembleia Constituinte em 1975 foi a primeira eleição efectuada em Portugal por sufrágio directo e universal. Todos os cidadãos maiores de 18 anos obtiveram direito de voto, em eleições livres e democráticas, sendo a conversão de votos em mandatos efectuada segundo um sistema de representação proporcional. Em consequência do papel assumido pelo PCP no processo revolucionário, as classes trabalhadoras obtiveram, pela primeira vez em toda a nossa História, representação nos órgãos do poder político, dando tradução institucional à sua acção política e social.

 

Essa marca genética do processo constituinte, de cariz popular e revolucionário, assente numa poderosa acção política e social das classes trabalhadoras, permitiu inscrever no texto constitucional o essencial das conquistas da revolução democrática.

 

É assim que, mais de três décadas passadas sobre a sua aprovação e realizadas sete revisões descaracterizadoras de alguns dos seus aspectos essenciais, a Constituição de 1976 continua a ser uma magna carta da democracia portuguesa.

 

O amplo conjunto de direitos económicos, sociais, políticos e culturais consagrados na Constituição de 1976, não tem paralelo em Constituições anteriores. Os direitos fundamentais foram inscritos na Parte I da Constituição, incluindo designadamente o princípio da igualdade, o acesso ao direito, ou o direito de resistência. O Título II, respeitante aos direitos, liberdades e garantias, consagra um vasto elenco de direitos, como o direito à vida e à integridade pessoal, a proibição da pena de morte, da tortura e de penas cruéis, infamantes ou desumanas; o direito à liberdade e à segurança; um amplo conjunto de garantias dos cidadãos em processo penal; a liberdade de expressão e informação; a liberdade de consciência de religião e de culto; a liberdade de criação cultural; o direito de reunião, manifestação e associação; os direitos de participação na vida pública, incluindo os direitos de sufrágio, de acesso a cargos públicos, de petição e de acção popular; os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, designadamente à segurança no emprego, à liberdade sindical e à greve.

 

Para além disso, a Constituição de 1976 consagra um amplo conjunto de direitos económicos, sociais e culturais: o direito ao trabalho, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, à educação, à protecção na infância, na juventude, na deficiência, na terceira idade.

 

No plano político, a Constituição de 1976 marcou a ruptura com a concentração de poderes característica da ditadura e procurou ao mesmo tempo evitar os erros da Primeira República, promovendo a separação e a interdependência entre os órgãos de soberania. A forma republicana de Governo foi assumida como valor matricial fundamental e foi adoptado um sistema misto parlamentar-presidencial, no qual a legitimidade de um Presidente e de um Parlamento democraticamente eleitos concorrem para a efectivação da responsabilidade política dos governos. Por outro lado, a autonomia das regiões autónomas, a afirmação do poder local democrático e a independência do poder judicial, constituem, entre outros, elementos identitários do regime democrático-constitucional de 1976.

 

Em sete processos de revisão constitucional negociados entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS, ocorridos em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005, alguns aspectos fundamentais da Constituição da República aprovada em 1976 foram sendo eliminados ou descaracterizados.

 

Em matéria de organização do poder político, a revisão de 1982, extinguiu o Conselho da Revolução substituindo-o nas suas funções de controlo da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, cuja constituição emana de uma maioria parlamentar qualificada, e transferindo para o Governo as suas funções relativas às Forças Armadas. A revisão constitucional de 1982, ao extinguir o Conselho da Revolução, eliminando o estatuto constitucional específico que foi reservado ao Movimento das Forças Armadas em função da sua influência determinante no processo revolucionário, teve para as forças reaccionárias um significado revanchista, de esbatimento da origem revolucionária da Constituição e de criação de melhores condições para o avanço do processo contra-revolucionário.  

 

Ainda no que se refere ao sistema político, a revisão constitucional de 1989 reduziu o número de deputados à Assembleia da República de 250 para entre 230 e 235 (tendo a lei fixado 230), dando um golpe na proporcionalidade do sistema eleitoral, e a revisão de 1997, a par da admissão de círculos uninominais, admitiu reduzir esse número até um mínimo de 180.

 

A redução do número de deputados à Assembleia da República é uma aspiração antiga da direita portuguesa, que conta como se sabe, com o apoio de destacadas personalidades do PS. Essa possibilidade é um perigo latente para a qualidade da democracia. A redução do número de Deputados é uma proposta envolta em populismo fácil e em demagogia barata. Sendo o Parlamento o palco mais visível da aprovação de medidas impopulares e da consagração de más políticas, é fácil apresentar a redução do número de Deputados como uma medida de redução da despesa e como uma punição dos culpados destas políticas. Porém, que ninguém se iluda. Em vez de lesar quem exerce o poder, a redução do número de deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição e contribuir para uma alternativa. O que pretendem os defensores da redução do número de deputados não é aliviar o povo português de encargos nem punir os responsáveis das políticas de direita. O que pretendem é precisamente o contrário. O que pretendem é reduzir a proporcionalidade da representação na Assembleia da República para aumentar drasticamente o peso relativo do PS e PSD e reduzir artificialmente o dos demais partidos. A redução do número de deputados visa transformar a Assembleia da República numa câmara de eco do PS e do PSD, que assegurariam a hegemonia da Assembleia da República ficando os demais partidos limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas e com muito menores condições para dar voz aos reais interesses do povo e do país.

 

A revisão de 1997 inviabilizou também na prática a criação de regiões administrativas e eliminou a obrigatoriedade da eleição directa das câmaras municipais. Apesar da criação das regiões administrativas se encontrar prevista na Constituição desde 1976, o PS serviu à direita em bandeja de prata a possibilidade de adiar eternamente a sua concretização. A inviabilização da regionalização, que o PS ofereceu à direita ao fazer depender a instituição das regiões administrativas de um referendo obrigatório. é um obstáculo à descentralização, à democratização da administração regional, à correcção das assimetrias e a um desenvolvimento equilibrado do território nacional.

 

Ao abrir a possibilidade de acabar com a eleição directa das câmaras municipais, que ficou dependente de um acordo futuro entre o PS e o PSD, a revisão constitucional de 1997 abriu a porta a um grave empobrecimento da democraticidade do poder local e a um hiper-presidencialismo municipal capaz de gerar os piores fenómenos de compadrio, nepotismo e corrupção. Até à data, várias tentativas do PS e do PSD para alterar a lei eleitoral para as autarquias locais têm sido travadas, mas é uma ameaça que permanece e se renova em todas as legislaturas.

 

O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e tal como tem funcionado desde há 35 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem sido um importante valor democrático e tem contribuído para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. Talvez seja por isso que o PS e o PSD estão tão interessados em descaracterizá-lo, conferindo poderes absolutos aos Presidentes na formação dos órgãos executivos, esmagando a representação das forças minoritárias, aumentando o grau de dependência dos membros do órgão colegial à vontade absoluta de quem lhe preside.

 

Na revisão constitucional de 1989, a Constituição económica e social sofreu um gravíssimo retrocesso. Foi eliminado o objectivo de assegurar a transição para o socialismo. Foi eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, concedendo ao Governo poderes para reprivatizar as empresas nacionalizadas e abrir a porta ao seu domínio pelo capital estrangeiro. Foi eliminada a referência constitucional à reforma agrária. Foi eliminada a socialização dos meios de produção. Foi eliminado o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, que passou a ser “tendencialmente gratuito”.

 

As trágicas consequências destas alterações estão bem à vista. O mafioso processo de privatizações que se tem desenvolvido desde então e que tanto o PS, como o PSD, como o CDS, ameaçam prosseguir até ao inimaginável, tem conduzido à apropriação pelo capital privado, nacional e estrangeiro, não só dos sectores estratégicos e das alavancas fundamentais da nossa economia, como a quase totalidade do sector financeiro, como dos próprios serviços públicos essenciais, como as telecomunicações, a energia, o abastecimento de água, ou o sector da saúde. Foi a revisão constitucional de 1989 que deu o sinal de partida para um verdadeiro saque da economia nacional e do património público por parte do capital privado.

 

A regulação democrática da comunicação social foi de retrocesso em retrocesso. Em 1982 foram extintos os Conselhos de Informação nos órgãos de comunicação social do sector público. Em 1989 foi extinto o Conselho da Comunicação Social para dar lugar à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Em 2004 foi extinta a Alta Autoridade para pôr no seu lugar uma Entidade Reguladora da Comunicação Social cujos membros são designados unicamente pelo PS e pelo PSD.

 

Em matéria de direitos, liberdades e garantias, a revisão constitucional de 2001 constituiu um grave retrocesso. As garantias constitucionais dos cidadãos portugueses em matéria de processo criminal foram preteridas a favor da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e da cooperação judiciária estabelecida no âmbito da União Europeia. Foi abandonado o princípio de que em caso algum um cidadão português seria extraditado para outro país. Foi também eliminado o carácter absoluto da inviolabilidade do domicílio à noite.

 

Um dos aspectos em que as sucessivas revisões constitucionais, particularmente as últimas, têm assumido especial gravidade, tem que ver com o processo de integração na União Europeia e com a relação entre o Direito Interno de Portugal enquanto Estado soberano e o Direito emanado das instituições da União Europeia. O caminho traçado, de adaptação da Constituição da República aos desígnios do processo de integração na União Europeia, tem sido o da sucessiva alienação da soberania nacional.

 

Em 1992, com o objectivo de permitir a ratificação do Tratado da União Europeia e de permitir a entrada na Moeda Única, foi eliminado o exclusivo de emissão de moeda por parte do Banco de Portugal. Em 2004, PSD, PS e CDS, abdicaram do primado da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito Comunitário. O artigo 8.º da Constituição, sobre a recepção do Direito Internacional, passou a dispor que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições são aplicáveis na ordem interna nos termos definidos pelo Direito da União. Ou seja: a Constituição passou a remeter para o Direito da União Europeia a definição das condições da sua própria vigência no Direito interno.

 

Entretanto, o PS e o PSD trataram sempre de inviabilizar a realização de um referendo, através do qual o povo português se pudesse pronunciar sobre a Ratificação por Portugal dos tratados que regem a União Europeia. Em 1992, pura e simplesmente inviabilizaram a consagração constitucional da possibilidade de submeter o Tratado de Maastricht a referendo. Em 1997, adoptaram uma formulação que permitiria referendar matérias incluídas nos tratados sem referendar os próprios tratados e trataram de engendrar uma pergunta para referendo em torno do Tratado de Amesterdão que fosse convenientemente considerada inconstitucional. Em 2005, passaram a admitir o referendo, mas uma vez assinado o Tratado de Lisboa, tomaram a decisão política de recusar o referendo.

 

Camaradas e amigos,

Senhoras e Senhores,

 

Ao fim deste percurso de sete revisões constitucionais, descaracterizadores de aspectos muito importantes da Constituição democrática de 1976, alguém poderá perguntar se a Constituição que temos em 2011 merece ser defendida. A resposta é afirmativa. A Constituição de 1976 merece ser defendida. Apesar de todos os golpes sofridos, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir e que se mantém como conquistas democráticas que importa continuar a defender.

 

Subsistem na Constituição, para além do preâmbulo original, os princípios do Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

 

Subsistem nas relações internacionais os princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. Subsiste a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma orem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

 

A Constituição continua a consagrar como tarefas fundamentais do Estado, garantir a independência nacional; os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático; defender a democracia política e a participação democrática dos cidadãos; promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses.

 

Permanecem no plano político, o sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e o reconhecimento do papel dos partidos políticos na organização e expressão da vontade popular, bem como a proporcionalidade do sistema eleitoral.

 

No plano dos direitos, está consagrado o princípio da igualdade entre os cidadãos, assim como um vasto conjunto de direitos, liberdades e garantias: a inviolabilidade do direito à vida, à integridade moral e física das pessoas; a proibição total da tortura, dos tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas; a liberdade pessoal e garantias de processo criminal; a liberdade de expressão e informação, a proibição da censura e liberdade de imprensa; as liberdades de consciência, religião e culto, de criação cultural, de aprender e ensinar, de reunião, manifestação e associação; o acesso à Justiça; o direito de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos; os direitos de petição e de acção popular.

 

Permanece na Constituição um amplo elenco de direitos dos trabalhadores: Segurança no emprego; comissões de trabalhadores; liberdade sindical; contratação colectiva; direito à greve e proibição do lock-out; retribuição; organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de modo a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; higiene, segurança e saúde no trabalho; limite máximo da jornada de trabalho, descanso semanal e férias pagas; assistência material no desemprego; justa reparação em caso de acidente de trabalho; salário mínimo, e fixação de limites de duração do trabalho.

 

Permanecem os direitos sociais, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, no apoio à maternidade e paternidade, apoio à infância, juventude, deficientes e terceira idade.

 

Permanecem os direitos culturais: educação, cultura e ciência; direito à igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolares; gratuitidade progressiva do acesso aos graus mais elevados de ensino; participação democrática no ensino; direito à fruição e criação cultural como incumbência do Estado; direito à cultura física e ao desporto.

 

Na organização económica, subsistem como princípios constitucionais, a subordinação do poder económico ao poder político democrático; a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; o planeamento democrático; a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais; a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento através da política fiscal; a eliminação dos latifúndios.

 

Subsistem na Constituição princípios fundamentais para a organização do Estado Democrático, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do poder local democrático; os princípios democráticos da organização da Administração Pública; os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis e a garantia da Constituição contra revisões avulsas.

 

Não admira por isso que a revisão da Constituição, tal como hoje vigora, continue a ser um objectivo das forças reaccionárias. Apesar de contrariada na prática pelas políticas de direita prosseguidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, a Constituição continua a ser uma barreira jurídica que se ergue em defesa dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado e um obstáculo que se opõe à descaracterização da democracia que, hoje mais do que nunca, é preciso defender.

 

 

 

 

 


[Permalink] 23:57 | Publicação: Deputado ANTÓNIO FILIPE | Comentários (0) | 'Trackback/Pingback' (0)