Expeça-se Publique-se /          / O Secretário da Mesa

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Assunto: Encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte da Praia do Ribatejo

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Ex.^mo Sr. Presidente da Assembleia da República

No passado dia 19 de Julho, a REFER informou as câmaras municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha da sua decisão de encerrar o tabuleiro rodoviário da ponte que liga esses dois municípios a partir das zero horas do dia 21 de Julho, ou seja, com menos de 48 horas de antecedência. Essa decisão apanhou de surpresa as autarquias envolvidas e os utentes da ponte, não tendo havido tempo sequer para informar devidamente as populações lesadas.   Esta decisão unilateral da REFER, justificada por razões de segurança estrutural que estranhamente não são extensivas ao tráfego ferroviário que continuará a processar-se, segue-se, ao que é noticiado, a um diferendo entre as autarquias envolvidas e a Estradas de Portugal S.A. quanto à responsabilidade pela conservação e manutenção do tabuleiro rodoviário da ponte, tendo as câmaras municipais sustentado, desde há muito, a sua posição quanto à impossibilidade material de as garantir.   O encerramento desta ponte causa enormes incómodos a muitos cidadãos que se deslocam diariamente entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha, nomeadamente para aceder aos seus postos de trabalho, e que terão de percorrer dezenas de quilómetros até à travessia mais próxima situada em Abrantes. Urge pois encontrar uma solução urgente para aquela travessia, em condições de segurança, devendo obviamente o Governo, responsável pela tutela da REFER e da Estradas de Portugal S.A, assumir um papel determinante nessa matéria.   Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:   - Qual a justificação para o encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte da Praia do Ribatejo que liga os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha.   - Qual a justificação para que os cidadãos de as autarquias envolvidas só tenham sido informados dessa decisão menos de 48 horas antes do encerramento da ponte?   - Como se explica que as razões de segurança invocadas para o encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte não sejam extensivas ao tabuleiro ferroviário que permanece em funcionamento?   - Que medidas vão ser tomadas para minimizar os transtornos e prejuízos causados aos utentes da ponte devido ao seu encerramento?   - Para quando se prevê a reabertura do tabuleiro rodoviário da ponte e que medidas vão ser tomadas para garantir as respectivas condições de segurança?   - Para quando se prevê a construção de uma nova ponte sobre o Tejo em Constância, ligando a EN 118 à A23, tal como se encontra previsto desde 1998?

Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010

 

 

Deputado

 

António Filipe

 

 

          

 

O  debate sobre o gozo de feriados,  oferece-nos opiniões para todos os gostos  :

 

Rui, | 22/07/10 19:39
Quando se tenta uma medida positiva para o País a velha guarda vota sempre contra. Assim não há País que resista. Acordem não perdem os feriados apenas os juntam aos fins-de-semana.

Manel, | 22/07/10 19:22
Tudo que seja pôr o país a produzir mais, é logo um arrepio de resistência dos c….. deste país (os que o são).
Se não tem influencia nenhuma retirar feriados (a produtividade não aumentava, como dizem), então até se podia duplicar ou triplicar o seu número, pois também não influenciaria negativamente, não é? E éramos todos felizes...
Proponho, então, que se triplique

JB, | 22/07/10 17:26
Tudo o que seja para trabalhar mais, estão contra. Certos feriados devem-se manter mas já não faz sentido um dia feriado por cada Santo!! Ou se os quiserem manter, então mudem para segunda-feira ou sexta-feira para evitar pontes.

 

Alpreade, Lisboa | 22/07/10 22:48
É uma pena esta lei ser chumbada.

Enquanto trabalhador seria excelente ter os feriados encostados ao fim de semana.

Isto acontece em muitos países e, nada melhor do que um feriado de 3 dias.

É feriado, não é como nas pontes, em que há que organizar escalas e preparar tudo.

Mas enfim!

 

Empresário, Coimbra | 22/07/10 16:45
Venderam ás pessoas o sonho de que era possivel ter tudo sem fazer nada. Foram anos de ouro, Casa, carro e mobilia tudo no mesmo pacote, pontes para ir a banhos para o Algarve com fartura. Claro que isto tinha de rebentar por algum lado, agora são as penhoras, os tribunais atafulhados com processos de gente que mal tem dinheiro para comer. etc. etc. O maior partido da oposição ao invés de debater os verdadeiros problemas que actualmente afligem o país, dedica-se ás mariquices, coisas que podiam, e deviam, esperar por melhor oportunidade. È a classe politica que temos, qual o pior.

 

Beirao, OHP | 22/07/10 16:41
Tudo que mexa com o bolso dos politicos nao pode avançar. Nao baixam os ordenados deles, e tb nao querem acabar com os feriados...........
Claro que os unicos beneficiados sao eles, Portugueses de 1ª, funcionarios publicos, porque eu no privado nao posso fazer pontes, alias ate nos feriados tenho que trabalhar.

 

Feliciano, Coimbra | 22/07/10 16:37
Pois estas e outras medidas são necessárias face ao estado geral do país ... por culpa deles todos ...
Parece que somos não Portugal, mas sim EUA, Japão, dinamarca, austrália, canada, suiça ...
Enfim ... quando toca a eles ....

 

Carlos Ferreira, Queijas | 22/07/10 16:27
Ainda bem que fica tudo na mesma. Aumentar a produtividade era uma falsa questão, os únicos que fazem pontes sem prejuízo de dias são os funcionários públicos, os outros se quiserem que tirem dias de férias. Portanto é muito simples, Se quiserem fazer ponte, gastem um dia de férias como os outros trablhadores do país, senão, vão trabalhar, assim como assim a maior parte não produz por aí além durante o resto ano

 

helder, viana | 22/07/10 16:24
E são estes senhores os representantes do povo. Claro está que os portugueses não querem feriados e pontes desnecessários ao desenvolvimento do País. Estes senhores que estão contra, são aqueles que nada fazem da vida.

Jorge 23.07.2010/10:30

Quando são invocados motivos religiosos, entre outros, para que se mantenham fixos os feriados (que causam as pontes), apetece-me rir, porque é vê-los embevecidos a orar nas praias e a beber santamente ums cervejas nos restaurante, ignorando a crise e as suas causas, uma das quais é a falta de produtividade. Deles e dos deputados que os apoiam...

 

 

Mesmo após a recusa no Parlamento , o debate sobre o gozo de feriados mantém-se vivo nos sites e blogs. Curioso e estimulante é verificar que mesmo fora do país os nossos concidadãos acompanham a vida politica. Assim para “mais tarde recordar” destaco alguns comentários:

 

R Martins, Reino Unido | 22/07/10 15:08
Isto e absurdo! Claramente não lhes interessa trabalhar, nem levantar o país da ruptura! Infelizmente esses são os políticos que este pais tem!! Resido em Inglaterra há 10 anos e os feriados "Bank Holidays" (APENAS 10) são maioritariamente sempre a segunda-feira! E Inglaterra e o único pais do Reino Unido que 'não tem' feriado no "St Georges Day" o dia do seu padroeiro! Obviamente por motivos financeiros e empresariais causaria um grande transtorno e perfeitamente aceitável! Trabalha-se para ganhar dinheiro, e para a realização de bons negócios! Infelizmente ou felizmente, devido a decadente sociedade politica Portuguesa vi-me obrigado a sair do meu pais, a afastar me da minha família e amigos pela forma corrupta e ma gestão do nosso pais! São estes os políticos que alimentamos e elegemos para nos servir a nos e aos nossos filhos?!
obrigado, mas não! BASTA!

Atenciosamente,
Rui Martins

 

Carioca, Loures | 22/07/10 16:55
é claro que muitos comentários aqui são excelentes no que toca a esta questão dos feriados. Vivi muitos anos, 15 em Londres e lá os feriados, tirando o Natal e o Fim de ano, são sempre comemorados na 2ª feira. Ou seja, em havendo ponte, ela custa ao empregador, muito menos, pois é apenas um dia. Os deputados ao votarem contra estão apenas a beneficiarem-se os si mesmos, pois continuarão a ser pagos por todas as pontes que fazem. Mais um exemplo da Inglaterra: existem apenas 11 feriados no país (não há feriados municipais e outros quejandos), incluindo Natal e Fim de Ano. Não é à toa que são mais ricos, não é?

 

 

 

Observador 22.07.2010/22:23

As máquinas partidárias a esmagar a iniciativa dos independentes. Na fotografia do populismo todos ficaram mal. É claro que há feriados e feriados, datas mais e menos importantes. Mas não seria melhor para todos, empresas, estado, famílias, comércio e turismo, haver mais fim-de-semanas prolongados e menos dias soltos em que metade trabalha e outra assim-assim? Quem quisesse fazer 4 dias de descanso em vez de tirar a 6ª ou a 2ª, tirava a 5ª ou a 3ª, era igual. Pensem também nos ganhos de produtividade nas escolas, e na facilidade que as associações desportivas e culturais teriam para organizar os seus eventos.

http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1624667

 

 

 

 

Com esta expressão teatral iniciou a Esquerda o debate em Comissão do Trabalho do Projecto de Resolução: Solidariedade um caminho para a competitividade.

 

Surpreendente, ou talvez não, revelou-se uma esquerda ultraconservadora, defendendo uma visão bloqueada da sociedade, onde a liberdade individual e privilégios pessoais se opõem à construção de soluções que procuram igualdade, equidade e solidariedade social.

 

Hoje estamos perante um duplo desafio que passa pelo aumento da produtividade e da competitividade da economia portuguesa que incremente o valor acrescentado para uma maior redistribuição da riqueza produzida. Acreditamos que é possível atingir este desiderato mediante o aumento sustentável do Salário Mínimo Nacional (SMN) e, em cadeia, os salários mais baixos acima do SMN com o consequente aumento do rendimento médio das famílias. Para isso apelamos à solidariedade dos mais favorecidos em rendimento e em condições de trabalho.

 

Apesar da situação económica internacional e dos seus reflexos na economia portuguesa, prosseguir o crescimento sustentado do salário mínimo até a um limiar de decência aceitável conforme definido no âmbito da carta Social Europeia deve ser o objectivo mobilizador para toda a sociedade portuguesa que aspira a viver uma cidadania participativa e solidária, onde se procura a equidade, a redução das desigualdades, uma justa distribuição da riqueza produzida.

 

A este desafio a esquerda responde com a defesa dos interesses e privilégios da sua clientela, desprezando os interesses dos mais desprotegidos, nada fazendo em concreto para mudar as desigualdades sociais

 

 

Cumpre sublinhar que a intenção da proposta não é, em si mesma, a redução do número de feriados passíveis de serem gozados por ano, mas antes imprimir ao tecido empresarial português maior competitividade permitida, desde logo, pela melhoria substancial da capacidade de planificação do desempenho da economia portuguesa.

O inconcebível retrocesso no acesso ao ensino superior

 

É sobejamente conhecido que Portugal tem taxas de acesso ao ensino superior que estão muito aquém das que se verificam, não apenas na generalidade dos países da União Europeia, mas mesmo em países que são considerados como menos desenvolvidos. Impunha-se por isso um grande esforço do Estado português no apoio ao acesso ao ensino superior por parte dos jovens portugueses, em nome da superação do atraso nacional e a bem das possibilidades de acesso a emprego qualificado por parte das gerações futuras.

Fez-se precisamente o contrário. As propinas no ensino superior público, que meados dos anos noventa tinham um valor simbólico, estão hoje acima dos 900 euros anuais. Isto nas licenciaturas e nos mestrados integrados, já que nos mestrados não integrados as propinas ascendem a milhares de euros anuais. Acresce que o famigerado processo de Bolonha se encarregou de desgraduar as licenciaturas, fazendo com que a habilitação exigida para o acesso a profissões qualificadas seja o mestrado.

Não tenho qualquer dúvida que existe hoje uma grave selecção económica no acesso ao ensino superior. Basta olhar para a média salarial praticada em Portugal e para o crescente empobrecimento do extracto social a que se convencionou chamar “classe média” para perceber que grande parte das famílias portuguesas não tem condições económicas para que os seus jovens frequentem o ensino superior público, e por maioria de razão, privado.

Dizia hipocritamente o ministro Mariano Gago que o problema se resolvia por via da concessão de bolsas de estudo aos jovens de famílias carenciadas para que pudessem frequentar o ensino superior. Demagogia. É mais que sabido que as condições de acesso a bolsas são de tal modo restritivas que deixam de fora amplas camadas da população que vivem com sérias dificuldades económicas. E para piorar as coisas, vem agora o PEC retirar as bolsas de estudo a 20 % dos actuais beneficiários.

Portugal, os jovens portugueses do presente, e as gerações futuras, vão pagar muito caro o retrocesso inconcebível que a doutrina neoliberal posta em prática pelos Governos PS/PSD/CDS impôs ao nosso país em matéria de ensino superior. A menos que esta política seja travada. A menos que o acesso à formação superior deixe de ser considerada como um privilégio individual de alguns privilegiados e volte a ser encarada como um desígnio estratégico para o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal.

Faz agora um ano, o meu querido amigo José Manuel Mendes convidou-me a escrever um texto para a revista Escritor sobre um livro que fosse particularmente marcante na vida. Não precisei de pensar muito para escolher o Memorial do Convento. Este texto foi recentemente publicado na revista da Associação Portuguesa de Escritores. Ninguém levará a mal que aqui o reproduza, como singela homenagem a José Saramago.

 

“No ano de 1982, em que Gabriel Garcia Marquez recebeu o Nobel da Literatura, José Saramago publicou o Memorial do Convento. Tinha dezanove anos e li-o com algum esforço, por entre manuais de Direito Constitucional, eleições associativas, greves gerais e outras páginas de digestão aparentemente, só aparentemente, mais fácil. Li-o com esforço, de ler de novo, de voltar atrás, de recuperar pormenores esquecidos, de regressar à frente, e lembro-me de ter chegado ao final com a convicção de ter lido o mais belo romance do século XX português e de nunca mais voltar a olhar o Convento de Mafra sem a ponta de emoção de ver tanta vida naquelas pedras.

Corria o ano de 1999 quando uma encenação do Joaquim Benite me levou a revisitar uma adaptação do Memorial no Teatro da Trindade. Tinham passado dezassete anos e alguns pormenores tinham ficado esquecidos. Não tenho o hábito de reler livros, mais preocupado que vivo com os livros que nunca terei tempo para ler, mas abri uma das poucas excepções para o Memorial, para ficar a saber que, em literatura, podemos voltar sem receio aos lugares onde fomos felizes.

Voltei assim a ler o Memorial faz agora dez anos, para me emocionar com todas e cada uma das suas páginas, com a magnífica homenagem aos construtores anónimos do Convento, com o amor fascinante entre Baltasar Sete Sóis e a personagem fantástica de Blimunda, com a vontade enorme de aplaudir quem assim escreveu de uma forma que ele pudesse ouvir onde quer que estivesse.

No mais belo último capítulo de um livro que alguma vez pude ler, durante nove anos, Blimunda procurou Baltasar. Conheceu todos os caminhos do pó e da lama, a branda areia, a pedra aguda, tantas vezes a geada rangente a assassina, dois nevões de que só saiu viva porque ainda não queria morrer.

Dez anos depois de ter relido o Memorial do Convento, pude aplaudir o autor. Fizeram-lhe uma estátua na terra onde nasceu e uma nuvem fechada está no centro do seu corpo. Então Blimunda disse, Vem. Desprendeu-se a vontade de José Saramago, mas não subiu para as estrelas, se à terra pertence e a Blimunda.

António Filipe

Junho de 2009

 

  Celebrou-se com dignidade os 25 anos da adesão de Portugal  e Espanha à União Europeia com uma cerimónia no Mosteiro dos Jerónimos e a homenagem  dos protagonistas políticos da época em Portugal e Espanha , Mário Soares e Felipe González

 

Num cenário único, o claustro do Mosteiro dos Jerónimos volta a receber centenas de convidados para assinalar o passo que Portugal e Espanha deram a 12 de Junho de 1985 em direcção à Europa comunitária. Mário Soares, então Primeiro-Ministro, Rui Machete, Vice-Primeiro-Ministro, Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ernâni Lopes, Ministros das Finanças, foram os signatários do tratado de adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia (CEE) e à Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA).

 Portugal tornava-se no 11.º membro de um clube do qual já faziam parte França, Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Irlanda, Reino Unido, Holanda, Itália, Dinamarca e Grécia.

 

 

 

A hostilidade da imprensa ao movimento sindical

 

Se há um denominador comum nas “notícias” da imprensa dominante em relação à grandiosa manifestação de ontem, convocada pela CGTP, é a manifesta hostilidade.

Já nem falo do absurdo e ridículo título que o portal do SAPO e o site da TSF ostentaram longas horas e que referia a presença de “centenas” de pessoas na manifestação. Ridículo e absurdo, mas que por lá ficou. Já nem falo também do Correio da Manhã, cuja primeira página ignora olimpicamente a manifestação.

Refiro-me antes a peças, publicadas no Público, no DN e no JN que, embora mais sofisticadas e ardilosas, são demonstrativas de uma postura hostil em relação ao movimento sindical. Retiro três ideias força que foram difundidas perante a manifestação.

Primeira ideia – a desvalorização da grandiosidade da manifestação. Só quem lá não esteve pode pôr em dúvida que se tratou de uma das maiores e mais combativas manifestações que Lisboa já viu. Pois bem: a imprensa afunda-se em dúvidas. Quantos seriam? Muitos, poucos ou assim-assim? Seriam menos do que os organizadores esperariam? O Público recorre mesmo a uma ex-especialista em contagem de manifestantes com o único propósito de procurar transmitir a quem lá não esteve a ideia de que a manifestação não foi tão grande assim.

Segunda ideia – contrapor à luta da CGTP, o conformismo da UGT. Não é coincidência que em cima da manifestação da CGTP surjam com enorme destaque declarações, quer da Ministra do Trabalho, quer da UGT enquanto tal, sempre no sentido de desmobilizar as acções de luta dos trabalhadores em nome de uma vontade de diálogo que todos sabem que não existe da parte do Governo. A UGT cumpre o seu papel serventuário do Governo e do patronato. Em dia de manifestação da CGTP, a imprensa confere-lhes o conveniente tempo de antena.

Terceira ideia – em vez de se referir à manifestação, a imprensa refere-se a uma greve geral. Aliás, quer o DN quer o JN, é à greve geral que se referem em primeira página. Perguntar-se-ão os ingénuos, porque será que, não tendo a CGTP falado em greve geral, a imprensa não fala de outra coisa? Pela simples razão, digo eu, de que se trata de uma “não notícia” envenenada.

É uma “não-notícia” no sentido de que, sendo a greve um direito dos trabalhadores, são os trabalhadores que a convocam e que a fazem. Não é a imprensa que a decreta.

Não faço a mínima ideia se a CGTP vai ou não avançar para uma greve geral nem isso agora me interessa. Compreendo perfeitamente que a decisão de convocar uma qualquer greve, seja geral, sectorial ou de empresa, não se decreta com base em voluntarismos de quem gostava que houvesse greve ou de quem acha que deveria haver. A convocação de qualquer greve tem de assentar na firme disposição dos trabalhadores que a fazem e não em palpites de treinadores de bancada. Compreendo por isso que a CGTP, responsavelmente, não adiante formas de luta. Serão os trabalhadores, através dos seus sindicatos, a decidir os caminhos futuros da luta.

Mas também entendo muito bem o que move a imprensa. Em primeiro lugar, desvalorizar a manifestação, colocando a fasquia mais alta. Ou seja: isto não interessa nada, o que vale é a greve geral. A partir daí, aprisiona-se o movimento sindical em torno de uma decisão com sentença pré-determinada. Isto é: se o movimento sindical não convocar uma greve geral, isso será lido como uma confissão de fraqueza. Se o movimento sindical convocar uma greve geral, isso será lido, pelos mesmos, como um sinal de irresponsabilidade perante a situação dramática que o país atravessa.

Mais ainda: se o movimento sindical avançar para uma greve geral, não tenho qualquer dúvida que, seja qual for o seu grau de adesão, a imprensa hostil ao movimento sindical não deixará de sentenciar o seu fracasso, antes, durante e depois.

Nunca cultivei nenhuma mania da perseguição em relação à imprensa. Mas tenho olhos na cara para ver que, à medida que se fortalece a luta dos trabalhadores contra as políticas do Governo e as arbitrariedades patronais, cresce a hostilidade da imprensa controlada pelos grupos económicos em relação ao movimento sindical unitário. Mas estou convicto que os trabalhadores não se deixarão levar por intrigas, desonestidades ou manobras de divisão e que a luta vai continuar, com redobrada confiança, depois do grande sucesso da manifestação do dia 29 de Maio, seja qual for a forma que venha a assumir.

 

  

 

O centrão e os idiotas úteis

A propósito da redução do número de deputados

 

Talvez muitos dos que reivindicam, em tom vociferante, a redução do número de deputados desconheçam que em 1991 foi reduzido o número de deputados de 250 para 230. Os efeitos foram significativos: a proporcionalidade da composição da Assembleia foi automaticamente reduzida; acentuou-se o peso relativo do PS e do PSD; o PCP, que era na altura o terceiro partido (não existindo o BE e estando o CDS reduzido a uma expressão residual) viu reduzida a metade a sua expressão parlamentar. Claro que essa redução se deveu a uma quebra eleitoral significativa, mas o que quero acentuar é que, mesmo que essa quebra não se tivesse verificado, o PCP teria perdido “na secretaria” os seus deputados por Braga, Coimbra, Faro e Leiria. Bem se vê pois que essa ideia de reduzir o número de deputados é tudo menos inocente.

Vendo o que por aí se diz e escreve, tendo a dividir os defensores da redução do número de deputados em três grupos:

Primeiro, os defensores do Bloco Central e da alternância sem alternativa entre o PS e o PSD. Esses sabem muito bem quais os efeitos da redução do número de deputados e encaram a redução como uma forma ardilosa de obter um seguro de vida para o centrão. O PS e o PSD assegurariam a hegemonia da Assembleia da República e os demais partidos ficariam limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas. Estão entre esses, várias personalidades do PS e do PSD que defendem publicamente a redução do número de deputados.

Segundo os salazarentos. Estes são aqueles que nunca se conformaram com a democracia e que fazem eco da concepção de Salazar que, em célebre entrevista a António Ferro, afirmava que para parlamento lhe bastava o Conselho de Ministros. Para esses, qualquer deputado é um deputado a mais e atacam o parlamento em todas as circunstâncias. A razão desse ataque é que o parlamento, enquanto expressão da representatividade democrática do país, é o único órgão de soberania onde a oposição encontra espaço de intervenção institucional. Por isso, o ataque salazarento ao parlamento é acima de tudo um ataque à oposição e à democracia. Entre estes, estão algumas vozes próximas do poder económico e que encontram eco numa comunicação social cada vez mais rendida ao populismo.

Terceiro, os idiotas úteis do centrão. Entre estes, estão aqueles que, influenciados pelo discurso enganador dos dois grupos anteriores, e não necessariamente mal intencionados, estão convencidos que reduzir o número de deputados seria uma medida de poupança e uma forma de punir os responsáveis pela má governação do país, roubando o lugar a uma mão-cheia deles. Não estão a ver que aqueles que pretendem punir seriam precisamente os grandes beneficiários da medida que propõem e que em vez de lesar quem exerce o poder a redução do número de deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição e contribuir para uma alternativa. Não estão a ver que, para o PS e o PSD, não interessa ter muitos deputados: o que lhes interessa é ter o número suficiente para controlar o Parlamento. É por isso que muitos dos que andam para aí em petições a defender a redução do número de deputados estão afinal a contribuir para levar a água ao moinho daqueles que pensam estar a combater. Não passam por isso de idiotas úteis. Úteis ao PS e ao PSD e idiotas quanto à defesa dos reais interesses do povo e do país. 

 

 

 

 

 

 

Feriados nas 5 Economias Mais Competitivas da UE

Feriados Nacionais – Suécia (11)	2008	2009	2010
Ano Novo	01-Jan (Ter.)	01-Jan (Qui.)	01-Jan (Sex.)
Epifania	06-Jan (Dom.)	06-Jan (Ter.)	06-Jan (Qua.)
Sexta-Feira Santa	21-Mar (Sex.)	10-Abr (Sex.)	02-Abr (Sex.)
Segunda-Feira de Páscoa	24-Mar (Seg.)	13-Abr (Seg.)	05-Abr (Seg.)
Ascensão	01-Mai (Qui.)	21-Mai (Qui.)	13-Mai (Qui.)
Dia do Trabalhador	01-Mai (Qui.)	01-Mai (Sex.)	01-Mai (Sáb.)
Feriado Nacional	06-Jun (Sex.)	06-Jun (Sáb.)	06-Jun (Dom.)
Dia de São João	21-Jun (Sáb.)	20-Jun (Sáb.)	26-Jun (Sáb.)
Todos os Santos	01-Nov (Sáb.)	07-Nov (Sáb.)	06-Nov (Sáb.)
Natal	25-Dez (Qui.)	25-Dez (Sex.)	25-Dez (Sáb.)
São Etiene	26-Dez (Sex.)	26-Dez (Sáb.)	26-Dez (Dom.)
Fonte: www.feriados.net www.feiertagskalender.ch

 

Feriados Nacionais – Dinamarca (11)	2008	2009	2010
Ano Novo	01-Jan (Ter.)	01-Jan (Qui.)	01-Jan (Sex.)
Quinta-Feira Santa	20-Mar (Qui.)	09-Abr (Qui.)	01-Abr (Qui.)
Sexta-Feira Santa	21-Mar (Sex.)	10-Abr (Sex.)	02-Abr (Sex.)
Segunda-Feira de Páscoa	24-Mar (Seg.)	13-Abr (Seg.)	05-Abr (Seg.)
Dia da Prece	18-Abr (Sex.)	08-Mai (Sex.)	30-Abr (Sex.)
Ascensão	01-Mai (Qui.)	21-Mai (Qui.)	13-Mai (Qui.)
Segunda-Feira de Pentecostes	12-Mai (Seg.)	01-Jun (Seg.)	24-Mai (Seg.)
Dia da Constituição	05-Jun (Qui.)	05-Jun (Sex.)	05-Jun (Sáb.)
Consoada de Natal	24-Dez (Qua.)	24-Dez (Qui.)	24-Dez (Sex.)
Natal	25-Dez (Qui.)	25-Dez (Sex.)	25-Dez (Sáb.)
Anden Juledag	26-Dez (Sex.)	26-Dez (Sáb.)	26-Dez (Dom.)
Fonte: www.feriados.net
www.feiertagskalender.ch

 

Feriados Nacionais – Irlanda (9)	2008	2009	2010
Ano Novo	01-Jan (Ter.)	01-Jan (Qui.)	01-Jan (Sex.)
Festa de São Patrick	17-Mar (Seg.)	17-Mar (Ter.)	17-Mar (Qua.)
Segunda-Feira de Páscoa	24-Mar (Seg.)	13-Abr (Seg.)	05-Abr (Seg.)
Dia feriado de Maio	05-Mai (Seg.)	04-Mai (Seg.)	03-Mai (Seg.)
Dia feriado de Junho	02-Jun (Seg.)	01-Jun (Seg.)	07-Jun (Seg.)
Dia feriado de Agosto	04-Ago (Seg.)	03-Ago (Seg.)	02-Ago (Seg.)
Dia feriado de Outubro (Halloween)	27-Out (Seg.)	26-Out (Seg.)	25-Out (Seg.)
Natal	25-Dez (Qui.)	25-Dez (Sex.)	25-Dez (Sáb.)
São Etienne	26-Dez (Sex.)	26-Dez (Sáb.)	26-Dez (Dom.)
Fonte: www.feriados.net
www.feiertagskalender.ch

 

Feriados Nacionais – Holanda (10)	2008	2009	2010
Ano Novo	01-Jan (Ter.)	01-Jan (Qui.)	01-Jan (Sex.)
Sexta-Feira Santa	21-Mar (Sex.)	10-Abr (Sex.)	02-Abr (Sex.)
Segunda-Feira de Páscoa	24-Mar (Seg.)	13-Abr (Seg.)	05-Abr (Seg.)
Aniversário da Rainha	30-Abri (Qua.)	30-Abri (Qui.)	30-Abri (Sex.)
Ascensão	01-Mai (Qui.)	21-Mai (Qui.)	13-Mai (Qui.)
Festa da Libertação (Dodenherdenking)	04-Mai (Dom.)	04-Mai (Seg.)	04-Mai (Ter.)
Festa da Libertação (Bevrijdingsdag)	05-Mai (Seg.)	05-Mai (Ter.)	05-Mai (Qua.)
Segunda-Feira de Pentecostes	12-Mai (Seg.)	01-Jun (Seg.)	24-Mai (Seg.)
Natal	25-Dez (Qui.)	25-Dez (Sex.)	25-Dez (Sáb.)
Dia St. Stephen's	26-Dez (Sex.)	26-Dez (Sáb.)	26-Dez (Dom.)
Fonte: www.feriados.net
www.feiertagskalender.ch

 

Feriados Nacionais – Luxemburgo (11)	2008	2009	2010
Ano Novo	01-Jan (Ter.)	01-Jan (Qui.)	01-Jan (Sex.)
Carnaval	04-Fev (Seg.)	19-Fev (Sex.)
Segunda-Feira de Páscoa	24-Mar (Seg.)	13-Abr (Seg.)	05-Abr (Seg.)
Ascensão	01-Mai (Qui.)	21-Mai (Qui.)	13-Mai (Qui.)
Dia do Trabalhador	01-Mai (Qui.)	01-Mai (Sex.)	01-Mai (Sáb.)
Segunda-Feira de Pentecostes	12-Mai (Seg.)	01-Jun (Seg.)	24-Mai (Seg.)
Dia da Independência	23-Jun (Seg.)	23-Jun (Ter.)	23-Jun (Qua.)
Assunção de Nossa Senhora	15-Ago (Sex.)	15-Ago (Sáb.)	15-Ago (Dom.)
Todos os Santos	01-Nov (Sáb.)	01-Nov (Dom.)	01-Nov (Seg.)
Natal	25-Dez (Qui.)	25-Dez (Sex.)	25-Dez (Sáb.)
São Etienne	26-Dez (Sex.)	26-Dez (Sáb.)	26-Dez (Dom.)
Fonte: www.feriados.net
www.feiertagskalender.ch

 

 

 

 

Análise do comportamento do salário Mínimo na U.E. e do Regime de gozo  de Feriados

 

1-                   Salário Mínimo na U. E

O Salário Mínimo Nacional (SMN) está instituindo em vinte países membros da U.E. existindo uma grande disparidade dos valores praticados, variando de um mínimo de 123 euros na Bulgária até 1642 euros no Luxemburgo. O quadro seguinte identifica os países e o Salário Mínimo Nacional praticado em cada um deles.

Estudo do Eurostat de 2009[1] permite identificar três grupos de países de acordo com o valor do SMN em Janeiro de 2009.

·         Bulgária, Roménia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Estónia, Polónia, Hungria e Republica Checa, onde o SMN varia em 123 euros e 306 euros.

·         Portugal, Eslovénia, Malta, Espanha e Grécia onde o SMN varia entre 525[2] euros e 728 euros.

·         Reino Unido, França, Bélgica, Holanda, Irlanda e Luxemburgo com o SMN a variar entre 1010 euros e 1642 euros.

O Eurostat referencia também o SMN federal nos Estados Unidos com o valor de 844 euros e analisa a evolução dos diferentes SMN em termos de paridade de poder de compra. Esta comparação reduz a disparidade entre os países, passa a variar entre um mínimo de 240 euros e o máximo de 1413 euros).

 

Relatório idêntico do Eurostat de 2006[3] analisava o número dos trabalhadores a tempo completo que ganham o SMN mostrando que também aqui se verificam diferenças consideráveis entre países.

·         Na Espanha, Malta, Eslováquia, Reino Unido, Republica Checa, Holanda, Eslovénia e Polónia a percentagem de trabalho abrangido pelo SMN situava-se abaixo dos 3%.

·         Na Irlanda, Portugal, Estónia e Hungria a percentagem variava entre 3% e 8%.

·         Na Roménia, Lituânia, Luxemburgo e Letónia a percentagem de trabalhadores com SMN variava entre 8% e 12%.

·         Finalmente a Bélgica e a França apresentava um peso acima dos 16%.

Uma análise comparada com o Rendimento Médio Mensal mostra que o valor do SMN na maioria dos países é inferior a 50% da média do Rendimento de trabalho na industria e serviços, com a única excepções de Luxemburgo onde o SMN é superior a 50% do rendimento médio mensal (50.5%).

Portugal (41,6%) situa-se num grupo composto pela Hungria, Republica Checa, Reino Unido Bulgária e Espanha onde o SMN se encontra entre os 36,5% e os 42,1% do rendimento médio mensal (Dados 2007)

 

2-       O Salário Mínimo ou retribuição mínima mensal garantida em Portugal

 

O SMN em Portugal presentemente situa-se nos 525 euros2 mensais sendo o 10º mais baixo entre os 20 países da U.E. que têm o SMN, posicionando-se entre a Republica Checa (306 euros) e a Eslovénia (589 euros).

 

Particularizando a análise sobre o País do Inquérito aos Ganhos e Duração do Trabalho em Outubro 2008  registámos  as seguintes observações:

 

1. A percentagem dos trabalhadores abrangidos pelo SMN atingiu em Outubro de 2008 o nível de 7.4% (4,5% em Outubro de 2005). Em Outubro 2008, estavam abrangidas pelo Salário Mínimo 10.9% das Mulheres trabalhadoras por conta de outrem, contra 4.8% dos Homens.
2. Em termos de Actividade Económica, a maior incidência de trabalhadores a receber o salário mínimo, 14.8 % recai sobre o sector de “Alojamento e Restauração”, seguido do grupo “Industrias Transformadoras” e “Comercio Grosso e retalho”com 8,6%.
3. Nos sectores “Actividades Financeiras em Produção Distribuição de Energia à proporção dos trabalhos por conta de outrem a receberem o Salário Mínimo tende a ser irrelevante (0.2%).
4. A remuneração de base média mensal dos trabalhadores a tempo completo por conta de outrem para o continente foi de 894.31 euros em Outubro de 2008 correspondendo o Salário Mínimo mensal a 47.7% da Remuneração de base média Mensal.

A importância de acelerar o crescimento do SMN é reconhecida. Recentemente os trabalhos em torno da Carta Social Europeia estimaram um limiar mínimo de decência para o salário mínimo de 60% do salário médio. Em 2008, segundo os dados oficiais, a remuneração de base média foi de 894 euros, mas, juntando os subsídios e ganhos, o salário médio era de 1.071 euros, assim o SMN devia situar-se nos 642 euros, isto é, pelo menos mais 145 euros do que foi praticado.

 

 O Projecto de Resolução lança o desafio de alcançar, de forma consolidada, esse objectivo intervindo numa mudança de atitude que assegure o aumento de produtividade compatível com o objectivo. Para esse desiderato inúmeras acções são necessárias, neste Projecto de Resolução propomos uma intervenção ao nível do número de feriados públicos do País e na marcação da sua fruição.

Analisemos a prática vigente na U.E e outras economias mais competitivas.

 

3-       Férias e Feriados na União Europeia

 

O Estudo da Consultora Merecer Human Reserche, datado de 2007 analisou a grande disparidade nos direitos a férias e feriados entre países da União Europeia, salientando que a diferença entre o total de dias de férias pagas e feriados públicos a que cada trabalhador tem direito pode superar 16 dias, dependendo do Pais da União Europeia onde trabalha.

O número mínimo de férias pagas por ano varia entre os 20 (Finlândia e França) e 30 dias (Bélgica, Irlanda, Itália, Holanda e Reino Unido). Encontrando-se a média nos 23 dias, podendo este número aumentar função do sector e da antiguidade do trabalhador. A disparidade existente conforme é salientado no estudo da Mercer afecta a atractividade de uma região na decisão empresarial sobre onde localizar as suas instalações e afectar os seus recursos.

Ainda, segundo o estudo da Mercer no caso dos feriados, os cidadãos europeus têm o direito estatutário aos feriados públicos. “São excepção a este caso países como a França, a Suécia e o Reino Unido onde, apesar de as empresas concederem, na maior parte das vezes, estes dias, também lhes é dado o direito de pedirem aos seus empregados para trabalhar ou até de o transformarem num dia de férias.”

 

De acordo com o estudo, Portugal estava exactamente na média Europeia com 34 dias – 22 dias de férias e 12 feriados públicos. Contudo sabemos que actualmente o nº de férias pode subir para 25 dias, função da assiduidade do trabalhador e o nº de feriados públicos é de 14 dias não considerando os feriados municipais.

Entretanto e recorrendo à informação disponível na Wikipédia, no Quadro Síntese seguinte podemos analisar o padrão de cada País da UE e das quatros economias melhor classificadas no Ranking do World Competitiveness YearBook de 2008 e 2009.

 

Quadro 1 – Férias e Feriados públicos Países da UE

	Posição Ranking IMD 2008/ IMD 2009	Dias de Férias	Número de Feriados
Alemanha	16.º  /   13º	4 Semanas Úteis	9
Áustria	14.º  /   16º	5 Semanas	16
Bélgica	24.º  /   22º	20 Dias	12
Bulgária	39.º  /   38ª	Mínimo 20 Dias Úteis	16
Chipre			15
Dinamarca	6º   /   5º	6 Semanas (5 dias pode ser vendidos ao empregador).	11
Eslováquia		20 Dias	15
Eslovénia	32.º  /   32º
Espanha	33.º  /  39º	30 Dias	10
Estónia	23.º  /   35º	28 Dias
Finlândia	15.º  /   9º	35 Dias	10
França	25.º  /  28º	5 Semanas	11
Grécia	42.º  /  52º	20 Dias Úteis	12
Holanda	10.º  /  10º	4 Semanas	10
Hungria	38.º  /  45º	20 Dias Úteis	12
Irlanda	12.º  /  19º	4 Semanas Úteis	9
Itália	46.º  /  50º	20 a 32 dias Úteis	11
Letónia		4 Semanas	13
Lituânia	36.º  /  31º		20
Luxemburgo	5.        /  12º		11
Malta			14
Noruega	11.º  /  11º	25 Dias Úteis	13
Polónia	44.º  /  44º	20 Dias Úteis	12
Portugal	37.º  /   34º	22 Dias Úteis, elevados a 25 sem faltas ano anterior	14
Reino Unido	21.º  /  21º	4.8 Semanas feriados adicionais e 5.6 semanas a partir de 1 de Abril de 2009.	8
Republica Checa	28.º  /  29º	4 Semanas	12
Roménia	45.º  /  54º	Mínimo 4 Dias Úteis	11
Suécia	9.º  /  6º	25 Dias Úteis	11
Fonte: Wikipedia, the free encyclopedia

 

 

 

Quadro 2 – Férias e Feriados públicos dos Países Mais Competitivos do Mundo

	Posição Ranking IMD 2009	Dias de Férias	Número de Feriados
Estados Unidos	1.º	As leis dos E.U. não exigem aos empregadores a concessão de nenhumas férias ou dias de feriados e cerca de 25% de todos os trabalhadores não recebem tempo de férias ou feriados. Para os trabalhadores que recebem férias, 10 dias de trabalho com 8 feriados nacionais, está justamente padronizado.	10
Hong Kong	2.º	7 Dias	14
Singapura	3.º		11
Suíça	4.º		8
Fonte: Wikipedia, the free encyclopedia

Projecto de Resolução nº 136/XI

 

Solidariedade: um caminho para a competitividade

 O paradigma dos direitos humanos ligado ao trabalho digno e à dimensão social da globalização conduz-nos às preocupações com uma ética renovada da solidariedade e competitividade responsáveis. Neste contexto competitividade e solidariedade deixam de ser vistos como conceitos opostos, são e mostram que é possível e necessário fazer de ambas, faces de uma mesma moeda. A competitividade compreendida como uma forma de proporcionar a cada ser humano a oportunidade de ser melhor. Não melhor que os outros, mas melhor que si mesmo, inspirado em valores humanistas e éticos.

Nas novas condições determinadas pelo padrão de modernização da globalização competitiva, com as limitações decorrentes da adopção da moeda única europeia, a imposição da hierarquia de eficiência e das competências na escala mundial deixa como instrumento de regulação para a economia portuguesa a política fiscal, a politica de emprego e o valor do custo unitário do trabalho.

A propósito do custo unitário do trabalho é sintomático a mensagem deixada pelo Fundo Monetário Internacional, no seu relatório de Dez 2009: “os grandes aumentos planeados para o salário mínimo parecem agora ainda mais desajustados em relação aos fundamentos económicos, devendo ser reconsiderados”.

No entanto como todos somos responsáveis pelas debilidades na nossa economia, nomeadamente pelos valores, práticas e atitudes que nela dominam, importa, com o compromisso e a responsabilidade de todos, introduzir mecanismos de correcção que permitam melhorar a performance do nosso tecido empresarial e com isso aumentar a competitividade e a produtividade com vista a melhorar o nível de vida de todos. Portugal para ultrapassar a crise de crescimento, o deficit estrutural e o elevado nível de divida publica precisa de  reinventar modelos e políticas, precisa de lideranças realistas e criativas, precisa de uma ambição traduzida em acções concretas para estimular a nossa economia.

 

Estamos perante um duplo desafio que passa pelo aumento da produtividade e da competitividade da economia portuguesa que incremente o valor acrescentado para uma maior redistribuição da riqueza produzida. Acreditamos que é possível atingir este desiderato mediante o aumento sustentável do Salário Mínimo Nacional (SMN) e, em cadeia, os salários mais baixos acima do SMN com o consequente aumento do rendimento  médio das famílias. Recordamos que o aumento do Salário Mínimo para 500€ em 2011 foi acordado em sede de concertação social em Dezembro de 2006 (Registando a seguinte evolução:2008 = 426.50€; 2009= 450€; 2010 = 475€; e 2011 = 500€).

Apesar da situação económica internacional e dos seus reflexos na economia portuguesa, prosseguir o crescimento sustentado do salário mínimo até a um limiar de decência aceitável conforme definido no âmbito da carta Social Europeia deve ser o objectivo mobilizador para toda a sociedade portuguesa que aspira a viver uma cidadania participativa e solidária, onde se procura a equidade, a redução das desigualdades, uma justa distribuição da riqueza produzida.                  

Recente estudo sobre a pobreza em Portugal, coordenado pelo Prof. Alfredo Bruto da Costa, refere numa das suas conclusões:

“6)…mais de metade dos agregados alguma vez pobres tem como principal fonte de rendimento o trabalho. Neste caso as medidas redistributivas são necessárias, para que possam vencer a privação. Porém, a resolução da pobreza requer medidas que ajudem as pessoas a tornar-se auto-suficientes em matéria de recursos….

É sabido que o combate à precariedade do emprego (quer no que se refere à instabilidade, quer quanto ao baixo nível dos salários) requer, além do mais, o crescimento da produtividade geral da economia e do trabalho em particular….Também se verificou que os trabalhadores por conta de outrem pobres tinham, em grande maioria, trabalho a tempo inteiro. A precariedade deve, portanto, procurar-se prioritariamente no nível de salários.[1]

 

Recorda-se ainda que 2010 é o Ano Europeu do Combate à Pobreza e Exclusão Social e que pretende reiterar o empenho na solidariedade, na justiça social e no aumento da coesão sensibilizando para as questões da pobreza e da exclusão social na Europa confirmando a pobreza e a exclusão como prejudiciais ao desenvolvimento socioeconómico e, reafirmando a importância da responsabilidade colectiva, envolvendo não apenas órgãos de decisão, mas também actores públicos e privados

 

Por outro lado, a ultima edição do World Competitiveness YearBook do IMD (2009), revela uma ligeira melhoria da posição competitiva de Portugal, mas ainda nos posiciona na 34.ª posição entre os 57 países/regiões analisados. Para esta posição contribui negativamente o desempenho económico (42.º lugar) e a eficácia das empresas (43.º lugar).

Entre as debilidades mais significativas aponta-se a baixa produtividade, o mercado laboral, atitudes e valores e, sobretudo, as práticas de gestão, onde ocupamos a 49.º posição entre 57 países e a resiliência da economia aos ciclos económicos onde ocupamos a 54.ª posição.

 

O aumento do SMN conduzirá naturalmente ao aumento do custo da unidade de trabalho com impacto significativo na exploração e rentabilidade dos sectores se todas as outras variáveis se mantiverem constantes apesar de alguns investigadores[2] sugerirem que o aumento do salário, aumenta a motivação do trabalhador e que pode reflectir-se no aumento da quantidade produzida.

 

 

 

Objectivo do Projecto de Resolução

 

Com a convicção que é necessário agir em diferentes variáveis para equilibrar o efeito do aumento do custo da unidade de trabalho, neste diploma, propõe-se uma intervenção visando a melhor programação dos dias úteis de trabalho anuais adequando-os à prática de outros países e assim contribuir para aproximar o ambiente económico português de economias mais atractivas e competitivas.

 

Para atingir este objectivo associado ao desafio de ganhos de produtividade sabemos que diversas intervenções são possíveis, passando contudo todas elas por um compromisso sério de todos, entidades patronais e trabalhadores, com a sociedade. O desafio da competitividade é incontornável no contexto em que vivemos, onde todos os movimentos internacionais, de capitais, de serviços, etc., são no sentido de uma liberalização plena. Urge aprofundar a reflexão sobre as diferenças importantes de produtividade entre empresas.

 

Assim, o Projecto de Resolução visa recomendar ao Governo o desenvolvimento de um processo negocial, com as diferentes instituições e agentes envolvidos, que viabilize o consenso em torno de uma intervenção ao nível da reorganização do tempo de trabalho, designadamente ao nível e prática de gozo dos dias de feriado nacional, uma das matérias onde se verificam diferenças assinaláveis de comportamento entre diversas economias/países. Em anexo a este diploma analisamos o comportamento de diferentes países europeus no que respeita ao regime de férias e feriados praticados e os níveis de salário mínimos observados (Vide Anexo I).

 

Temos consciência que os feriados nacionais são símbolos de identidade, perpetuam valores culturais, históricos e religiosos e promovem o conhecimento e aprofundamento de valores tradicionais da sociedade. A par da sua componente de transmissão de valores e de significância de eventos que enformam o nosso passado histórico são ocasiões de recreio e descanso para os cidadãos e famílias e contribuem para o nível geral de qualidade de vida.

 

 Assim, consciente que esta proposta mexe com tradições culturais ancestrais e suscita para além das habituais reacções à mudança, outras de carácter religioso e civil, a Assembleia da República recomenda ao Governo que inicie e concretize um amplo debate com os diferentes actores envolvidos de forma a obter um consenso alargado da sociedade para uma redefinição dos dias de feriado nacional e uma adequada marcação do seu gozo.

 

A proposta que equacionamos para Portugal baseia-se na análise efectuada ao comportamento das economias europeias que estão entre os 10 países mais competitivos do mundo e o objectivo de atingir um nº de dias de feriados públicos próximos de Espanha (10 feriados). Assim, deverá o Governo promover negociações nos diferentes fóruns de forma a concretizar a breve prazo:

1.       A programação antecipada do gozo dos feriados, pontes e tolerâncias de ponto a conceder em cada ano civil e a sua publicação em diploma próprio;

2.       A revisão do número de dias de feriados nacionais para atingir 11 feriados (eliminação de 4 feriados e criação de um novo feriado (número de feriados próximo de Espanha que apenas tem 10 feriados)

Não pretendendo, nesta sede, definir quais os feriados a alterar, o processo a desenvolver deve ponderar:

1.       A programação do seu gozo, quando aplicável, em dia útil junto do fim-de-semana (segunda ou sexta-feira):

a)       Transformar em feriado móvel para o dia útil mais próximo do fim-de-semana de 2 feriados civis.

b)       Transformar em feriado móvel para o dia útil mais próximo do fim-de-semana de 2 feriados religiosos

 

2.       A redução de igual número de feriados religiosos[3] e de feriados civis dentro da seguinte metodologia:

c)       Eliminação de 4 feriados – 2 religiosos e 2 civis

d)       Criação de um novo feriado nacional – 26 de Dezembro – Dia da Família

 

Cumpre aqui sublinhar que a intenção da proposta não é, em si mesma, a redução do número de feriados passíveis de serem gozados por ano, uma vez que se consagra a mobilidade de alguns feriados quando coincidam com o fim-de-semana, mas antes imprimir ao tecido empresarial português maior competitividade permitida, desde logo, pela melhoria substancial da capacidade de planificação do desempenho da economia portuguesa.

 

(Em anexo II apresenta-se um Ensaio da Proposta)

 

Tendo presente que a proposta de diminuição dos dias de feriado nacional representará uma cedência e a imposição de sacrifícios aos trabalhadores, que auferem dos salários mais baixos da Europa, considera-se dever esperar um sério compromisso da classe empregadora em aceder no crescimento do SMN e consequentemente numa politica mais justa de redistribuição de riqueza, com um progressivo aumento dos salários médios.

 

De facto, este pode ser um meio de conseguirmos um maior compromisso dos trabalhadores com a “sua empresa” e consequentemente um maior empenho pessoal, com ganhos em competitividade, produtividade e riqueza.

 

S. Bento, 14 de Maio de 2010

As (os) Deputadas(os)

 

Teresa Venda     

Maria do Rosário Carneiro

 

 

Acreditando que é possível tornar a economia portuguesa mais produtiva e competitiva com reflexos na melhoria das condições remuneratórias dos trabalhadores com mais baixos salários, apresentamos o Projecto de Resolução nº 136/XI que propõe o tratamento e planificação do gozo dos feriados  tendo como objectivo garantir um crescimento sustentado do salário mínimo nacional até atingirmos o limiar mínimo de decência referido no âmbito da Carta Social Europeia .

 

 Estamos confrontados com muitas crises, mas certamente a mais determinante para ultrapassar outras crises é a crise de crescimento da economia do país. Precisamos de uma mudança de atitude. Acreditamos que pequenas medidas concretas nos podem colocar numa trajectória de competitividade e de crescimento do Produto interno Bruto.

 

 De acordo com dados recentes, citados pelos parceiros sociais, cada dia de pausa representa 36 a 40 milhões de euros. Com um gesto de solidariedade de todos, a concretização em cada ano de mais 4 a 6 dias de trabalho teria um impacto entre 0.1 e 0.2 do PIB. Para a situação de quase estagnação que estamos a ultrapassar não seria despiciente este desafio.

 

Estaremos dispostos?

 

Entendamo-nos

Tenho visto na imprensa alguma estupefacção pelo facto de não ter sido dado provimento a uma solicitação do Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas para que a Assembleia da República, através da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, discutisse a atitude do deputado Ricardo Rodrigues que furtou dois gravadores a jornalistas durante uma entrevista. Esta notícia tem sido secundada por críticas (e até insultos) de cidadãos que acusam os parlamentares de não querer discutir o assunto, alegadamente por espírito corporativo.

Importa entretanto referir que, tendo a questão sido remetida numa fase inicial, por unanimidade, para a Comissão de Ética, por ser a comissão competente em matéria de comunicação social, esta recusou debater a matéria, com os votos do PS, do PCP e do BE. Apenas o PSD pretendia apreciar o assunto na comissão. Devido a nova insistência do Presidente do Conselho Deontológico junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, esta reafirmou a sua posição, tendo apenas o BE mudado de posição, para passar a defender posição semelhante à do PSD.

Posto isto, importa que se perceba de uma vez por todas, que a recusa de apreciar esta questão em comissão parlamentar, nada tem que ver com a defesa da atitude do deputado em causa ou com qualquer propósito corporativo dos deputados "se defenderem uns aos outros", mas tem que ver com as normas constitucionais que enformam o Estatuto dos Deputados, os poderes da comissões e da própria Assembleia relativamente ao mandato dos seus membros, e a própria separação de poderes.

Entendamo-nos portanto: A atitude do deputado Ricardo Rodrigues é obviamente condenável, seja qual for o ângulo de abordagem. E tem sido amplamente condenada, na imprensa, nos blogues, nos cafés, dentro e fora do Parlamento. As justificações dadas nada justificam e o comportamento do deputado, para além de censurável em termos políticos, é susceptível de procedimento criminal por parte dos lesados.

Para além da questão criminal, que só aos tribunais pertence, a atitude de Ricardo Rodrigues pode obviamente ser debatida, e tem sido. Quando duas comissões parlamentares consideraram não ter competência para apreciar a questão, não fugiram ao debate do assunto. Tiveram mesmo de o debater para chegar a essa conclusão. Isto porque, quando se pede a uma comissão parlamentar para apreciar uma questão, não se está apenas a pedir que se fale do assunto. Se fosse isso, o caso estava arrumado, pela simples razão de que ambas as comissões gastaram umas horas a falar do assunto. Quando se pede uma apreciação de uma comissão parlamentar, o que se pede é uma deliberação, ou no mínimo um parecer, sobre uma questão. E essa deliberação ou esse parecer têm de ter alguma finalidade ou consequência e a sua emissão tem de ter algum fundamento legal ou constitucional. O problema é precisamente esse.

Em que casos é que a Assembleia se pronuncia sobre questões relacionadas com o exercício do mandato dos deputados? Pronuncia-se, se estiver em causa um ilícito criminal, para autorizar um deputado a ser ouvido como declarante ou arguido, ou para ser julgado, se tal for solicitado pelos tribunais. Pronuncia-se ainda se estiver em causa alguma situação de incompatibilidade ou impedimento que possa implicar a perda de mandato. Em tudo o que vai para além disso, a Assembleia não tem quaisquer competências quanto ao exercício do mandato pelos deputados. O Parlamento não tem poderes disciplinares sobre os deputados. A Constituição determina que os deputados exercem os seus mandatos de forma livre e inviolável. A Assembleia da República fiscaliza a actividade do Governo e da Administração Pública que respondem perante si. Os deputados só respondem perante o povo, não respondem perante os seus pares.

O que pretendia o Presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas - presumo eu, porque a missiva não era muito explícita - é que a Comissão de Assuntos Constitucionais apreciasse a atitude de um deputado perante dois jornalistas e que aprovasse algo próximo de uma censura pública, já que consequências jurídicas nunca poderia retirar. Seria algo como "chamar à pedra" um deputado pelas suas atitudes, para usar uma expressão popular.

 Insisto que não compete à Assembleia fazê-lo, sob pena de se abrir um precedente que não sei onde nos conduziria. O debate, a crítica, a condenação do que fez o deputado Ricardo Rodrigues, é algo que qualquer deputado é livre de fazer, dentro ou fora do Parlamento, em plenário, em comissão, na imprensa, onde muito bem entender. Muitos o fizeram, eu próprio o fiz, e todos no seu pleno direito. Coisa bem diferente é ser o próprio Parlamento a assumir uma deliberação sobre o assunto. Não tem, manifestamente, legitimidade constitucional para o fazer. É que, se o que está em causa é retirar consequências concretas, jurídicas ou políticas, da atitude que tomou o deputado Ricardo Rodrigues, só duas entidades o podem fazer: as consequências jurídicas, retiram-nas os tribunais; as consequências políticas retira-as o povo. Goste-se ou não. Tudo o mais é debate político, obviamente legítimo. Cada um tem a sua opinião, e eu acima lavrei a minha. De resto, quem é eleito directamente pelo povo, é perante o povo que responde politicamente pelas atitudes que toma.

 

Entrevista a Mário Mendes no DN de 09/05/2010:

Pergunta: Sofreu um grave acidente no final do ano passado, numa avenida de Lisboa, o carro em que seguia ficou destruído, esteve em coma induzido durante quinze dias. Passou-lhe pela cabeça abandonar o cargo nessa altura?

Resposta de Mário Mendes: Nessa altura não, porque não tive consciência absolutamente nenhuma da situação que estava a passar.

Réplica do jornalista: Quando recuperou, obviamente.

Comentário meu: Ah, bom!

 

 A pressão do pensamento único é tão grande que só o PCP teve a coragem de dizer NÃO ao "empréstimo" à Grécia. Como éóbvio, a concessão deste empréstimo, que alguém decidiu por nós, é inseparável das condições que são ditadas à Grécia para o receber. Essas condições são um PEC grego, que absolve os responsáveis pela crise, e que faz recair sobre os trabalhadores gregos sacrifícios iníquos e inaceitáveis: cortes de salários, privação de subsídios de férias e de natal, despedimentos. Este PEC imposto à Grécia, condena este país a uma profunda recessão e não é solução para crise nenhuma.

Apoiar este "empréstimo" seria reconhecer que não há outro caminho que não seja esta União Europeia ditada pelos interesses do capital financeiro, contra os cidadãos e os seus direitos.

Revejo-me o orgulho-me da posição do PCP, precisamente por ser solidário com a Grécia. Se aprovar este "empréstimo" é ser solidário com a Grécia, vou ali e já venho...

Intervenção sobre a revisão do Acordo Laboral da Base das Lajes

Sessão plenária de 5 de Maio de 2010

 

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhores membros do Governo,

 

A proposta que o Governo traz a esta Assembleia para rever o Acordo Laboral relativo à Base das Lajes é uma vergonha nacional. Senão vejamos:

 

Nos termos do Acordo em vigor, as tabelas salariais dos trabalhadores portugueses que prestam serviço na Base das Lajes são actualizadas anualmente com base num inquérito salarial realizado na Ilha Terceira.

 

É isso que consta do Acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América. Mas não é isso que tem sido cumprido. Na verdade, desde 1999 que os Estados Unidos não cumprem o Acordo assinado com o Estado Português e aplicam unilateralmente o que muito bem entendem.

 

Assim, em 2008, os valores salariais auferidos pelos trabalhadores portugueses da Base das Lajes eram já 13,5% inferiores ao que resultaria da aplicação do inquérito salarial.

 

As autoridades norte-americanas invocam a existência de uma lei interna,  Appropriation Act, para não cumprir as obrigações resultantes do Acordo que celebraram com o Estado Português para a utilização da Base das Lajes, e em vez desse Acordo aplicam o Appropriation Act, que estabelece como critério de actualização salarial o que é praticado para com os funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos.

 

Perante o incumprimento do Acordo por parte dos Estados Unidos, o que faz o Governo Português? Propõe que aceitemos rever o Acordo de forma a servir os interesses da parte incumpridora. Acaba o inquérito salarial que as autoridades americanas não querem aplicar e passa a aplicar-se o Appropriation Act. Assim, os trabalhadores portugueses passarão a ter aquilo a que o Governo chama cinicamente “o melhor de dois mundos”: ou o aumento da função pública portuguesa, ou o dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, o que presentemente significa, ou “nada” ou “coisa nenhuma”.

 

Acresce que qualquer aumento salarial ficará dependente do financiamento disponível por parte dos Estados Unidos, o que quer dizer que os aumentos salariais serão sempre decididos unilateralmente pelas autoridades norte-americanas.

 

A exposição de motivos que o Governo apresenta a esta Assembleia para justificar a sua completa cedência aos interesses norte-americanos é de um absoluto cinismo: reconhece que a aplicação do sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais. Omite que esse impasse se deve unicamente ao incumprimento do Acordo por parte dos Estados Unidos e propõe-se substituir o inquérito salarial por um sistema que considera “mais simples, claro e transparente” e que consiste, pura e simplesmente em aplicar a lei americana, prejudicando os trabalhadores portugueses.

 

A adopção deste sistema é tanto mais incompreensível, porquanto o memorando do MNE relativo à Petição dos trabalhadores da Base das Lajes que contestam a alteração do Acordo vigente reconhece que este sistema é singular, já que no universo das bases norte-americanas espalhadas pelo mundo a regra é o sistema do inquérito salarial. O outro caso singular é o da Turquia, mas aí os aumentos salariais são negociados em cada dois anos com os sindicatos dos trabalhadores. Singularidade bizarra é a nossa, que se fica pela imposição da vontade unilateral dos Estados Unidos.

 

Não admira por isso que esta alteração do Acordo das Lajes conte com a oposição dos trabalhadores da Base, expressa na Petição que nos foi enviada, e de todas as forças políticas da oposição nos Açores. O PCP vota contra as propostas de alteração ao Acordo das Lajes e considera que a defesa mais elementar da dignidade nacional e dos direitos dos trabalhadores da Base impõem a sua rejeição pela Assembleia da República.

 

As "janelas partidas" do Diário de Notícias

O que li hoje no editorial do DN deixou-me profundamente chocado. Passo a citar:

O antigo mayor de Nova Iorque Rudolph Giuliani decidiu criar a teoria das "janelas partidas", isto é, punir, por mais jovem que seja o delinquente, e por mais pequeno que seja um delito. Para que aquele que parte um vidro hoje em adulto não se torne um assassino. É o que é preciso ter a coragem de fazer por cá. Sem demagogias ou falsos paternalismos.

Portanto, a ideia é simples: um jovem pratica um pequeno delito e é punido com uma pesada pena de prisão. Não pelo delito que cometeu, mas para que no futuro não cometa delitos mais graves. Ou seja: não se é punido pelo que se faz, mas pelo que não se faz, para que não se tenha a possibilidade de o fazer.

Manda o mais elementar bom senso e o mais elementar sentido de justiça, que a pena aplicada seja proporcional à gravidade do delito cometido e da culpa do agente. É por isso que a pena aplicável ao homicídio é mais grave que a pena aplicável à injúria, à difamação ou ao abuso de liberdade de imprensa. Para o editorialista do DN não. Prenda-se um jovem de 16 anos que cospe no chão, para que de hoje para amanhã não se converta num assassino.

O exemplo dado é o de Giuliani. Mau exemplo. O que Giuliani conseguiu não foi uma redução da criminalidade grave em Nova Iorque, mas um aumento da população prisional sem precedentes no mundo civilizado à custa da reclusão de milhares de autores de pequenos delitos. Quem beneficiou com isso não foi a população de Nova Iorque, mas os grupos económicos privados que nos Estados Unidos lucram com a privatização das prisões. Na verdade, grande parte do sistema prisional norte-americano está hoje nas mãos de empresas privadas que aumentam os seus lucros à medida que aumenta a população prisional. Este ramo de negócio tem sido mesmo um dos que tem registado maior crescimento nos Estados Unidos e que financia fortemente Giulianis e outros defensores da teoria das “janelas partidas” que, uma vez eleitos, se encarregam de lhes encher as prisões de jovens, na sua esmagadora maioria, pobres, e de entre estes, na sua esmagadora maioria, negros e hispânicos.

A teoria das “janelas partidas” nada tem de virtuoso. Assenta na criminalização da pobreza e na segregação social, e no caso americano, racial. Porque a teoria das “janelas partidas” não se aplica a jovens de colarinho branco condenados por fraudes, nem a jovens que tenham dinheiro para pagar a bons advogados. Condenar alguém a uma pena de prisão correspondente a um crime que não cometeu só porque se presume que será um futuro criminoso, tendo em conta a sua origem social, é algo que se aproxima da barbárie. Já sabemos que é uma ideia cara à extrema-direita americana, mas vê-la defendida num editorial do Diário de Notícias é algo que profundamente me entristece.          

Sobre o Congresso da FENPROF

Este fim-de-semana não se comemora só o 25 de Abril. Também se realiza o X Congresso da FENPROF, que termina hoje, sábado, em Montemor-O-Novo. Uma coisa tem obviamente que ver com a outra, não fossem os direitos sindicais das mais preciosas conquistas de Abril e não fosse a FENPROF uma das mais poderosas organizações sindicais do nosso país.

Deixo esta nota para salientar que, num tempo em que se apregoa o declínio dos sindicatos e da acção reivindicativa, a FENPROF realiza um Congresso onde se pode orgulhar da extraordinária mobilização da classe docente em torno das reivindicações por que lutou e, acima de tudo, das vitórias que obteve em questões essenciais.

Não é novidade, embora seja muitas vezes omitido, que os sindicatos de FENPROF são, de muito longe, as associações mais representativas dos professores portugueses. É indesmentível que, sob o impulso e a direcção da FENPROF, o estatuto da carreira docente de Sócrates/Lourdes Rodrigues, com o seu famigerado sistema de avaliação de desempenho, foi derrotado pela luta dos professores. As manifestações com mais de 100.000 professores em Lisboa ficam como uma página de oiro do movimento sindical docente em Portugal.

Por isso a FENPROF é tão odiada por todos os que querem destruir a escola pública em Portugal e gostariam de partir a espinha ao movimento sindical. Por isso, no combate à FENPROF, vale tudo. Vale aprovar legislação limitadora da liberdade sindical visando prejudicar sobretudo os sindicatos mais representativos; vale mandar a polícia à sede dos sindicatos em vésperas de manifestações; vale obstaculizar a acção sindical nas escolas, e vale mobilizar um exército mediático para vilipendiar os professores e os seus sindicatos. Vale até, acusar a FENPROF de, imagine-se o despautério, ter um secretário-geral comunista.

Nos momentos mais agudos da luta dos professores, foi escandalosa a acção mediática visando virar a opinião pública contra os professores, insultando-os, acusando-os de defender interesses corporativos, culpando-os de todos os problemas das escolas e da educação. O objectivo era claro: isolar socialmente os professores, para poder esmagar os seus direitos.

A intoxicação mediática assentou muito especialmente no combate aos sindicatos e mais ainda, no combate à FENPROF. Parte desse combate passou, não apenas pelos insultos dos comentadores de serviço, mas também pela promoção de meia dúzia de vedetas dos blogues, auto-proclamados de movimentos, que só se representam a si próprios, mas cuja acção anti-sindical e de divisão da classe rende páginas nos jornais. A diferença de representatividade entre esses ditos movimentos e o movimento sindical ficou bem expresso nas ruas: os sindicatos juntaram 120.000 professores na Avenida da Liberdade, enquanto os movimentos juntaram 20 pessoas à porta do Palácio de Belém. Só que a promoção mediática desses movimentos é inversamente proporcional à sua representatividade.

Porém, o que me levou a escrever esta nota foi a manchete de hoje do Diário de Notícias, segundo a qual os sindicatos da FENPROF perderam 10.000 associados nos últimos cinco anos. A notícia explica adiante que essa perda se deve essencialmente à redução do número de docentes no activo, sendo os desfiliados na sua maioria, reformados. Mas fica a manchete, que não é inocente. Em cima do Congresso, há que encontrar algo de negativo para noticiar sobre a FENPROF. Por isso, em cima dessa manchete, apetece dizer duas coisas: a primeira é que os sindicatos da FENPROF, mesmo perdendo 10 mil sócios, têm 60 mil, enquanto outros sindicatos não podem perder 10 mil sócios pela simples razão de que os não têm. A segunda, é que, por estas e por outras, a evolução do Diário de Notícias em número de leitores está bem pior que a da FENPROF em número de sócios. Entre o jornal de referência que já foi e aquilo que é hoje, há uma diferença muito superior a 10 mil leitores, com a diferença que os leitores não se reformam.

 

 

Apesar dos graves problemas com que o país se confronta e das ameaças que o PEC faz pesar sobre os trabalhadores portugueses, bem presentes no debate parlamentar de hoje, não posso ignorar que o assunto do dia foi o caso Inês Medeiros. Não posso por isso deixar de me referir a ele, para corrigir falsidades e evitar equívocos que possam surgir ou ser alimentados acerca da posição do Grupo Parlamentar do PCP.

Importa talvez começar pelo mais importante: é completamente falso que o Conselho de Administração da AR tenha decidido pagar viagens a Paris à deputada Inês de Medeiros. O que foi decidido foi atribuir a essa deputada um subsídio de transporte equivalente ao da maior distância dentro do território nacional, o que faz toda a diferença.

Como julgo que é do conhecimento comum, os deputados que vivem fora da região de Lisboa recebem um subsídio de deslocação semanal que corresponde à distância em quilómetros entre a AR e a sua residência, segundo a tabela da função pública. Os deputados que vivem nas regiões autónomas recebem uma viagem semanal de ida e volta, de avião, entre Lisboa e a região onde residem (mesmo que não sejam eleitos pelas regiões autónomas). O caso da deputada Inês de Medeiros não está directamente previsto na regulamentação aplicável. A deputada reside em Paris, onde está recenseada, mas foi eleita por Lisboa, não podendo por isso receber o subsídio para viagens ao estrangeiro que é pago aos deputados eleitos pela emigração.

A solução adoptada pela AR, de atribuir à deputada em causa um subsídio de transporte tendo como limite o ponto mais distante do território nacional, parece-me uma solução razoável e justa. O PCP anunciou que a sua posição sobre essa proposta seria de abstenção. Concordo inteiramente com essa posição. A solução de equiparar a deputada aos deputados da emigração, pagando-lhe viagens a Paris, não me pareceria bem. A solução de a privar de qualquer subsídio de deslocação seria uma discriminação de todo inaceitável e injusta.

Sei que esta posição não é cómoda. Seria mais confortável para o PCP refugiar-se no voto contra e dizer que a deputada Inês de Medeiros deveria pagar as viagens do seu bolso para ir às reuniões do Parlamento para que foi eleita ou pedir o dinheiro ao PS que a integrou nas listas. Seria uma posição cómoda, que agradaria decerto ao populismo mediático que considera o parlamento uma instituição indesejável e que olha para os parlamentares como uma massa de gente improdutiva a viver à custa do erário público. Essa posição seria confortável, mas não seria responsável nem justa.

Nos tempos que correm a seriedade sai cara. Mas paciência. Prefiro a impopularidade que possa decorrer de posições justas à popularidade fácil, obtida à custa de falsidades ou de cedências à demagogia e ao populismo.

Uma palavra final para dizer que ausência de representação do PCP no Conselho de Administração que tomou a decisão não foi voluntária e muito menos propositada. Acontece que o representante do PCP no CA é membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e teve de estar presente numa iniciativa bilateral com o Parlamento de Cabo Verde que decorreu em simultâneo. Porém, o PCP não fugiu à responsabilidade de tornar pública a sua posição sobre o assunto.