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O escândalo das contrapartidas

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Thu, 08 Mar 2012 22:09:00 GMT

Declaração Política Deputado António Filipe Sessão Plenária de 08/03/2012 Contrapartidas da LPM Senhora Presidente, Senhores Deputados, Na última década o país fez um avultado investimento em equipamentos militares. Alguns de inestimável utilidade, como os helicópteros de busca e salvamento ou os navios patrulha oceânicos, outros de prioridade contestável e contestada, como os submarinos ou os blindados do Exército, outros de manifesta inutilidade, como os caças F-16 que nunca saíram dos caixotes. Seja como for, a Lei de Programação Militar proposta e aprovada em 2003 pelo Ministro Paulo Portas inscreveu um investimento de 5340 milhões de euros de equipamentos militares, verbas que, todos reconhecerão, ficavam muito, muito, acima das nossas possibilidades. Os compromissos então assumidos na Lei de Programação Militar, alguns deles em contratos de leasing gravemente onerosos, como é o caso dos submarinos, representam uma factura muito pesada a pagar em duas décadas pelo povo português, ao ponto de, na situação de crise financeira em que nos encontramos, todas as verbas disponíveis da Lei de Programação Militar sejam gastas no cumprimento dos compromissos financeiros então assumidos. No entanto, o país teria muito a beneficiar com tais aquisições porque existiriam fantásticas contrapartidas para a economia nacional. As empresas multinacionais norte-americanas e europeias que nos forneceriam aviões, submarinos, helicópteros, viaturas blindadas e outros equipamentos, obrigavam-se a prestar ao Estado Português um conjunto de acções contratualmente determinadas – as contrapartidas – susceptíveis de produzir efeitos positivos relevantes na economia portuguesa, que contabilizados, deveriam perfazer um montante não inferior ao montante da aquisição. Um montante que o Presidente da Comissão de Contrapartidas de então, Pedro Brandão Rodrigues, qualificava, em reunião da Comissão de Defesa Nacional, como equivalente ao Quadro Comunitário de Apoio. Pois bem: passados quase 10 anos, 3 Governos e 3 Comissões de Contrapartidas, a diferença entre as contrapartidas prometidas e contratualizadas e as contrapartidas efectivamente realizadas é francamente desolador, ou para ser mais claro, catastrófico. O último relatório elaborado pela extinta Comissão Permanente de Contrapartidas, relativo a 2010, é muito elucidativo. Senão vejamos: • Helicópteros EH-101: Contrapartidas aprovadas em Março de 2005 no montante de 403 milhões de euros. Incluía 34 projectos. 20 nunca arrancaram. Até ao final de 2010 estavam cumpridas 29,8 %, no montante de 100, 5 milhões de euros. Em caso de incumprimento, as penalidades deveriam ter sido accionadas em Setembro de 2011. Foram accionadas? Que se saiba, não! • Submarinos: Contrapartidas no valor de 1.210 milhões de euros. Contrato assinado em Outubro de 2004 para um período de 8 anos. Seis anos passados, 19 dos 39 projectos não tiveram qualquer movimento. O grau de cumprimento foi da ordem dos 31,55 %, ou seja, 381,92 milhões de euros. O processo complicou-se com graves diferendos na aplicação dos contratos, com crimes de burla qualificada e falsificação de documentos. Quadros da empresa alemã foram condenados por crimes de corrupção cometidos neste processo, na Alemanha, já que em Portugal, nem corruptos, nem contrapartidas. A empresa alemã recusa-se reiteradamente a cumprir as suas obrigações e a indemnização fixada contratualmente para o Estado Português em caso de incumprimento é de 10% do valor contratado. Como é evidente: o incumprimento compensa e outros crimes, até prova em contrário, também compensam. • Viaturas blindadas de rodas: Contrato assinado em 2005 para um período de 9 anos. Montante: 516 milhões de euros. Cumpridos 11,4 %, no montante de 58,8 milhões de euros. O contrato com a empresa alemã Steyr, entretanto adquirida pela Norte-Americana General Dinamics, incluía o fabrico das viaturas em Portugal pela Fabrequipa, e a transferência de tecnologia que permitisse a esta empresa nacional fabricar idênticas viaturas para outros mercados. Nada se concretizou e o diferendo instalou-se entre o consórcio e a empresa nacional, cuja viabilidade futura está seriamente comprometida por esse incumprimento. O que faz entretanto o Governo? Que se saiba, nada! • Aquisição de torpedos: valor das contrapartidas, 46,5 milhões de euros pelo período de 9 anos. Dos 9 projectos apenas avançaram 3. Os outros 6, não avançaram nem têm perspectivas de avançar. Esperava-se uma definição no primeiro semestre de 2011. Até hoje, que se saiba, nada! • Modernização dos F-16: Contrapartidas no valor de 174,9 milhões de euros, assumidas em Fevereiro de 2006. Foi o único contrato integralmente cumprido, com grande benefício para a OGMA. • Aviões C-295: Contrapartidas no valor de 460 milhões de euros. Contrato assinado em 2006 para um período de 7 anos. O grau de cumprimento é de 0,9%, no montante de 4,12 milhões de euros. Esperava-se uma evolução para o primeiro semestre de 2011. Aconteceu alguma coisa? Que se saiba, nada! • Modernização dos aviões P3 Orion: Assinado em Setembro de 2007, no montante de 99,7 milhões de euros. Cumpridos 29,9% no montante de 29,8 milhões de euros. • Aquisição de targeting pods para os F-16: Contrato assinado em Novembro de 2008, no valor de 32 milhões de euros. Cumprimento até hoje: Zero. Resumindo e concluindo: de contrapartidas no valor global de 3021 milhões de euros, foram cumpridos contratos no valor de 799 milhões, o que corresponde a 26,4% do contratado. As empresas que nos venderam centenas de milhões de euros de equipamentos militares que os portugueses estão a pagar com os sacrifícios que sabemos, lesaram o Estado Português em mais de 2200 milhões de euros de promessas contratualmente assumidas, que não cumpriram. O Estado Português celebrou contratos que não salvaguardam minimamente a sua posição e tem-se revelado incapaz de fazer cumprir os contratos que assinou. Quanto ao actual Governo, resolveu o problema de uma forma radical: extinguiu a Comissão de Contrapartidas; passou a gestão das contrapartidas do Ministério da Defesa para o Ministério da Economia; o Ministro da Economia, questionado sobre as contrapartidas, nem sequer sabe do que se trata; e o Ministro Paulo Portas, responsável pela maior parte destes contratos, passeia a diplomacia económica pelo mundo em voos tão altos que já nem consegue ver os problemas de quem vive cá em baixo. Senhora Presidente, Senhores Deputados, Não é suportável que o nosso país esteja a ser lesado em mais de 2.000 milhões de euros e que o Governo manifeste perante este escândalo a mais absoluta indiferença. O Governo tem de explicar ao país o que está a fazer, e o que tenciona fazer, para recuperar as contrapartidas que nos foram prometidas e para accionar os incumpridores e os portugueses não podem deixar de tirar ilacções acerca dos Governos e dos governantes que, por acção e por omissão, conduziram a esta situação inconcebível. O que exigimos de imediato é que, extinta que foi a Comissão de Contrapartidas, o Governo informe esta Assembleia, com rigor, acerca da situação actual das contrapartidas e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento. É o mínimo que se exige desde já, em nome da mais elementar decência e de um mínimo de respeito para com os portugueses.

Besteiras e mitos urbanos

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Wed, 14 Dec 2011 11:58:00 GMT

Besteiras e mitos urbanos

Acabo de ler no Jornal I declarações de João Cravinho segundo as quais, cito: “deveria ser corrigido o enorme erro que foi facilitar a entrada de dinheiro vivo nos partidos políticos”, referindo-se à alteração à lei (do financiamento dos partidos) em 2009.

Besteira absoluta, digo eu, porquanto não houve nenhuma alteração à lei do financiamento dos partidos em 2009. Dou alvíssaras a quem a encontrar. Pura e simplesmente, Cravinho fala de cátedra, do que não sabe.

Mas por que razão há-de a comunicação social querer saber a opinião de Cravinho sempre que se fala de combate à corrupção? Pura e simplesmente porque a mesma comunicação social criou o mito urbano (também hoje reiterado no Jornal I) de que teria havido um pacote de propostas de João Cravinho de combate à corrupção. Digo mito urbano, porque nunca existiu. Também dou alvíssaras a quem o encontrar.

Noruega: a face medonha da extrema-direita

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sun, 24 Jul 2011 19:32:00 GMT

A extrema-direita, ideologicamente baseada no anti-comunismo e no ódio aos muçulmanos (para a extrema-direita europeia do século XXI os muçulmanos tomaram o lugar que os judeus assumiram na Alemanha dos anos 30), mostrou a sua face medonha, com os bárbaros assassinatos cometidos na Noruega.

Hoje, ao passar os olhos pela imprensa online, não pude deixar de me arrepiar com comentários de apoio (sim, de apoio) aos actos de barbárie cometidos. Esses comentários de apoio vão desde os mais animalescos (que pura e simplesmente acham muito bem!), a outros que acham mal que os assassinados tenham sido jovens trabalhistas, mas já não se importariam se fossem comunistas ou muçulmanos, a outros ainda que dizem discordar dos métodos utilizados, mas afirmam concordar com os fundamentos ideológicos do indivíduo.

Todos esses comentários me arrepiam, já que são faces de uma mesma realidade: o anti-comunismo, o racismo e a xenofobia que vão fazendo caminho por essa Europa, fortemente alimentados pelo poder económico, político e mediático, e que vão crescendo com a crise social provocada pela fase actual do capitalismo.

É sintomático que o sentido geral das primeiras notícias e declarações sobre a tragédia de Oslo tenham sido apontadas ao terrorismo islâmico. As primeiras declarações de Obama são reveladoras disso mesmo. É sintomático também que a polícia e os serviços secretos noruegueses não considerassem o perigo de terrorismo da extrema-direita (arrisco afirmar que essa consideração seja comum à generalidade dos serviços secretos europeus). Mas nada disto pode ser considerado verdadeiramente surpreendente.

O atentado e o massacre de Oslo choca seguramente muita gente, mas não é para mim menos chocante a complacência com que se olha para o caldo de cultura em que este fenómeno se alimenta.

Se olharmos à nossa volta, vemos a confusão deliberadamente instalada pelos poderes económico, político e mediático entre o terrorismo islâmico e o mundo muçulmano, em que o terrorismo islâmico (que é real e tem de ser combatido) é deliberadamente confundido com civilizações, povos e culturas dos povos muçulmanos cuja relação com o terrorismo é o de serem vítimas. O ódio cego e ignorante contra os povos muçulmanos é usado pelos senhores da guerra do mundo ocidental (Bush, Obama, Blair, Cameron ou Sarkozi) para ganhar apoio na opinião pública dos seus países para as suas guerras de pilhagem e dominação, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, ou para o seu apoio ao Estado ao terrorismo de Estado de Israel.

Se olharmos à nossa volta, vemos o poder económico, político e mediático a confundir sistematicamente crise, desemprego e criminalidade, com imigração, erigindo os imigrantes em “bode expiatório” conveniente para isentar os poderosos das suas responsabilidades na crise social que se vive.

Se olharmos à nossa volta, vemos a complacência com que são tratados os partidos da extrema-direita que vão crescendo pela Europa. Na França com a família Le Pen; em Itália, com os partidos neo-fascistas a fazerem parte do Governo de Berlusconi; mas também no centro, no norte e no leste da Europa.

O que se passou na Noruega deve fazer soar campainhas de alarme, e não nos deve fazer esquecer que este acto, sendo um acto isolado, não está isolado. O anticomunismo, a xenofobia e o racismo, andam por aí, e vão corroendo as sociedades democráticas, se não forem firmemente combatidos. Na Europa dos anos 30, num quadro de profunda crise social, a ascensão da extrema-direita conduziu à maior tragédia que a Humanidade já conheceu. E uma responsabilidade de todos fazer com que as lições da História não sejam esquecidas.

Nós, os ricos

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Thu, 21 Jul 2011 21:55:00 GMT

Já cá faltava. Para justificar a bondade do aumento dos transportes em 15% e abrir o caminho ao fim do passe social tal como o conhecemos, uma deputada do PSD (Carina Oliveira) considerou injusto que os ricos possam ter direito a passe social. Assim, em nome da justiça social, para os Belmiros de Azevedo, Espíritos Santos, Mellos e Pereiras Coutinhos, acaba-se a mama de andar de passe social. Se quiserem dispensar os motoristas, parquear os ferraris e ir para a bicha do autocarro, pagam bilhete que se tramam.

Este princípio é para aplicar a tudo: nos transportes, no ensino, nos hospitais, nas farmácias, em todo o lado, onde os ricos possam pagar. Sempre em nome da justiça social, há que distinguir os pobres (que terão isenções se conseguirem vencer as burocracias destinadas a certificar a sua indigência) dos ricos, que são todos aqueles que auferem mais de 480 euros por mês (o limiar da fortuna). Ou seja: nós, os ricos.

A toque de caixa da troika, a Assembleia nem cumpre as leis que aprova

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Tue, 19 Jul 2011 22:32:00 GMT

O artigo 470.º do Código do Trabalho estabelece que qualquer projecto ou proposta de lei relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado depois de as comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele. O artigo 473.º estabelece o prazo de 30 dias para essa consulta, que pode ser reduzido para 20 dias a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificada.

Pois bem: as alterações acordadas com a troika em matéria laboral darão entrada na AR em 22 de Julho e serão discutidas a 28. Seis dias depois. A Presidente da Assembleia decidiu, a maioria aprovou e o PS apoiou.

Argumentam que a Assembleia não está vinculada às leis, mas apenas à Constituição.

Em conclusão: os cidadãos são obrigados a cumprir a lei, mas o Parlamento não se sente obrigado a cumprir a lei que aprovou. Assim vai a nossa democracia, a toque de caixa da troika e dos partidos que a servem.

Prestação de contas da XI Legislatura

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Fri, 29 Apr 2011 15:35:00 GMT

Balanço/Síntese do trabalho na Assembleia da República

Sobre o distrito de Santarém

XI Legislatura

(Outubro de 2009 a Abril de 2011)

O presente documento visa dar uma ideia geral da actividade desenvolvida no âmbito do Grupo Parlamentar do PCP em torno de questões que dizem especificamente respeito ao distrito de Santarém nos 18 meses da XI Legislatura.

Destacamos os seguintes pontos:

Jornadas Parlamentares

O Grupo Parlamentar do PCP realizou as suas Jornadas Parlamentares no distrito de Santarém, nos dias 11 e 12 de Outubro de 2010. Participou todo o Grupo Parlamentar, incluindo o Secretário-geral do PCP e para além da inclusão de várias questões de interesse distrital nas conclusões finais, foram realizadas visitas a empresas, unidades de saúde, IPSS e colectividades, e realizadas reuniões de trabalho com sindicatos, trabalhadores, comissões de utentes e associações de agricultores.

Propostas em PIDDAC

Durante a discussão do PIDDAC para 2010 e para 2011, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um conjunto muito significativo de propostas para o distrito de Santarém. Foram apresentadas concretamente 69 propostas para 2010 e 62 para 2011. As áreas privilegiadas foram a Saúde (com destaque para a proposta de novo hospital para a zona sul do distrito), a acção social, a segurança e protecção civil, as acessibilidades, o ambiente, a Justiça e os equipamentos destinados à Cultura, ao desporto e ao lazer.

Projectos de Lei e de Resolução

Especificamente no que respeita ao distrito de Santarém, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um Projecto de Lei, destinado a recolocar o concelho de Mação na NUT III - Médio Tejo (retirando-o do Pinhal Interior Sul) e Projectos de Resolução sobre a reabertura da Ponte sobre o Tejo entre Constância e Praia do Ribatejo; sobre o apoio às vítimas do tornado que se abateu sobre Tomar e Ferreira do Zêzere em Dezembro de 2010; de rejeição da imposição de portagens na A23; e de execução do Projecto Global de Consolidação das Encostas de Santarém.

Perguntas e Requerimentos

Foram apresentadas nesta Legislatura pelo PCP, 66 Perguntas e Requerimentos sobre questões concretas que afectam as populações do distrito de Santarém. 25 dessas perguntas dizem respeito a problemas relacionados com o acesso à saúde. Essa foi, de longe, a área que justificou maior número de iniciativas, tendo em conta a dimensão e a gravidade da ofensiva contra os direitos dos utentes que se verifica por todo o distrito. Foram feitas 6 perguntas sobre problemas de empresas; 11 perguntas sobre transportes e acessibilidades; 6 perguntas sobre problemas de escolas; para além de perguntas diversas sobre problemas de acção social, de segurança e protecção civil, e de ambiente e ordenamento do território.

Visitas e reuniões de trabalho

O Grupo Parlamentar do PCP realizou 48 visitas e reuniões de trabalho no distrito de Santarém visando a auscultação e a resolução de problemas concretos. Como exemplos, podemos citar visitas a 9 unidades de saúde; a 5 IPSS; 8 reuniões com câmaras municipais; 6 visitas a empresas; para além de reuniões com organizações de trabalhadores, com associações de agricultores, com moradores da zona das encostas, com compartes de baldios, com comissões de utentes, com escolas, com forças de segurança, com associações de bombeiros, para além de visitas de avaliação de problemas ambientais.

Participação em iniciativas

Ao longo destes 18 meses, o Deputado do PCP eleito por Santarém participou em 49 iniciativas no distrito, de debate político sobre assuntos de interesse para as populações debates em escolas no âmbito do parlamento dos jovens, iniciativas públicas promovidas por trabalhadores e associações de utentes, ou certames de interesse para a região.

Resultados obtidos

A acção desenvolvida pelo PCP, de grande proximidade em relação aos problemas dos trabalhadores e das populações em geral, e de grande empenhamento na resolução de problemas, permitiu obter resultados concretos, de que cumpre destacar:

O Projecto de lei de recolocação do concelho de Mação na NUT III do Médio Tejo foi aprovado, conjuntamente com iniciativas de outros partidos.
O projecto de resolução sobre a Execução do Projecto Global de Consolidação das Encostas de Santarém, ao qual se juntaram iniciativas de outros partidos, foi aprovado, tendo a redacção final sido proposta pelo PCP. Esta iniciativa correspondeu ao cumprimento integral de um compromisso assumido para com as populações afectadas.
O projecto de resolução sobre os apoios às vítimas do tornado que afectou os concelhos de Tomar e Ferreira do Zêzere foi aprovado, conjuntamente com iniciativas de outros partidos.
Foi ainda aprovado o projecto de resolução apresentado pelo PCP sobre a reabertura da ponte sobre o Tejo entre Constância e Praia do Ribatejo, com o qual convergiram iniciativas de outros partidos, tendo essa aprovação culminado um intenso processo de trabalho que envolveu diversas entidades e a comissão de utentes.
Também ao fim de um longo processo de luta dos trabalhadores, com o qual o PCP sempre foi activamente solidário, tendo tomado diversas iniciativas, a IFM-Platex retomou o trabalho, tendo sido salvos cerca de uma centena de postos de trabalho.

Lutas que continuam

Na próxima legislatura, seja qual for a solução governativa que resulte das eleições de 5 de Junho, há lutas que continuam, a que o PCP decididamente se associará. Continuará a luta contra a imposição de portagens na A23 (que os eleitos do PS, do PSD e do CDS contestam no distrito mas apoiam na Assembleia da República). Continuarão as lutas contra o encerramento de unidades de saúde e pela contratação de médicos de família; continuarão as lutas por mais e melhores serviços públicos, pelo apoio ao tecido empresarial, particularmente pequenas e médias empresas. Continuarão as lutas pelos direitos dos trabalhadores e da população em geral, que podem continuar a contar com o PCP.

Anexo

(listagem de iniciativas tal como constam da base de dados da AR)

Pergunta	3892/XI/2	Repavimentação da ER 361 entre Amiais de Cima e Alcanena	2011-04-20

Pergunta	3722/XI/2	Condições de acesso à Saúde no Concelho de Coruche	2011-03-31
Pergunta	3697/XI/2	Permanencia da Manutenção Militar no Entroncamento	2011-03-30

Pergunta	3018/XI/2	Assistência médica à população do concelho do Sardoal	2011-03-10
Pergunta	2800/XI/2	Contratação de médicos estrangeiros à margem dos agrupamentos de centros de saúde	2011-03-04
Pergunta	2429/XI/2	Agrupamento de Centros de Saúde Lazíria II	2011-02-16
Pergunta	2428/XI/2	Agrupamento de Centros de Saúde Médio Tejo II	2011-02-16
Pergunta	2427/XI/2	Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria I	2011-02-16
Pergunta	2425/XI/2	Agrupamento de Centros de Saúde Médio Tejo I Serra D'Aire	2011-02-16
Pergunta	2378/XI/2	Falta de médicos nas freguesias de Muge e Granho, em Salvaterra de Magos	2011-02-11
Pergunta	1927/XI/2	Apoios à empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes (II)	2011-01-26
Pergunta	1694/XI/2	Redução na circulação de comboios entre o Entroncamento e Castelo Branco	2011-01-19
Pergunta	1685/XI/2	Encerramento da ligação ferroviária de passageiros entre Coruche e Setil	2011-01-19
Pergunta	1665/XI/2	Candidatura ao QREN para a construção do Lar deIdosos da Associação de Solidariedade Social de São José de Lamarosa	2011-01-18
Pergunta	1621/XI/2	Segurança das populações de Constância	2011-01-14
Pergunta	1567/XI/2	Mau funcionamento do sistema informática SAM no Centro de Saúde de Abrantes	2011-01-11
Pergunta	1535/XI/2	Possibilidade de encerramento de unidades de saúde com menos de 1500 utentes	2011-01-06
Pergunta	1534/XI/2	Aplicação do Estatuto do Trabalhador-Estudante no Centro Hospitalar do Médio Tejo	2011-01-06
Pergunta	1480/XI/2	Encerramento do Serviço de Segurança Social no Couço	2010-12-28
Pergunta	1380/XI/2	Falta de médico em Paialvo (Tomar)	2010-12-20
Pergunta	1235/XI/2	Falta de médicos no concelho do Sardoal	2010-12-09
Pergunta	1114/XI/2	Encerramento da Extensão de Saúde de Biscaínho/Foros da Charneca	2010-11-26
Pergunta	576/XI/2	Reordenamento da rede escolar - Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Couço	2010-10-22
Pergunta	548/XI/2	"Situação da Escola de Música e da Escola de Dança da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais - Concelho de Tomar, Distrito de Santarém"	2010-10-21
Pergunta	547/XI/2	"Atraso no pagamento no âmbito do Prpgrama PARES para a construção da creche e jardim-de-infância da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais - Concelho de Tomar, Distrito de Santarém"	2010-10-21
Pergunta	500/XI/2	"Situação do Hospital de Tomar - Concelho de Tomar, Distrito de Santarém"	2010-10-18
Pergunta	116/XI/2	Terraplanagem ilegal no concelho de Santarém	2010-09-22
Pergunta	43/XI/2	Protocolo para a reabilitação da Ponte sobre o Tejo em Constância	2010-09-16
Pergunta	4649/XI/1	Encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte da Praia do Ribatejo	2010-07-22
Pergunta	4397/XI/1	Barreiras de isolamento sonoro da A23 junto de Constância	2010-07-16
Pergunta	4395/XI/1	Suspensão dos trabalhos de modernização da linha férrea do Norte	2010-07-16
Pergunta	4286/XI/1	Responsabilidades do Estado na insolvência da empresa Manuel Freitas Lopes	2010-07-14
Pergunta	4285/XI/1	Encerramento de Escolas, Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 e impactos no Distrito de Santarém	2010-07-14
Pergunta	4003/XI/1	Falta de médico na freguesia de São Facundo (Abrantes)	2010-07-07
Pergunta	3905/XI/1	Suspensão de carreira rodoviária em Sardoal	2010-06-30
Pergunta	3485/XI/1	Falta de recursos humanos no Centro de Saúde de Torres Novas	2010-06-09
Pergunta	3444/XI/1	Atraso na abertura do Serviço de Urgência Básico de Coruche	2010-06-08
Pergunta	3266/XI/1	Plantação ilegal de eucaliptos no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros	2010-05-26
Requerimento	444/AC/XI/1	Dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém	2010-05-26
Pergunta	3189/XI/1	Dívidas aos Bombeiros Voluntários de Santarém	2010-05-21
Pergunta	3158/XI/1	Projecto Global de Estabilização das encostas de Santarém; demolição de casas	2010-05-20
Requerimento	1435/AL/XI/1	Projecto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.	2010-05-20
Pergunta	2656/XI/1	Encerramento da Escola Básica Dr. Fernando Loureiro em Alvega	2010-05-05
Pergunta	2654/XI/1	Reparação de anomalias nos semáforos da EN 2 no Sardoal	2010-05-05
Pergunta	2605/XI/1	Apoios à empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes	2010-04-30
Pergunta	2567/XI/1	Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia da Chamusca	2010-04-26
Pergunta	2465/XI/1	Extensão de Saúde da Ribeira (Torres Novas)	2010-04-21
Pergunta	2353/XI/1	Apoio ao Centro de Integração e Reabilitação de Tomar	2010-04-14
Pergunta	2122/XI/1	Acesso da população de Alvega (Abrantes) a cuidados de saúde	2010-03-25
Pergunta	2078/XI/1	Condições de acesso à saúde no município de Benavente	2010-03-24
Pergunta	1756/XI/1	Insegurança no concelho de Coruche	2010-03-11
Pergunta	1554/XI/1	Contratação de médicos cubanos para Alpiarça	2010-02-11
Pergunta	1553/XI/1	Requalificação da EN 361 entre Alcanede e Alcanena	2010-02-11
Pergunta	1528/XI/1	Escola Maria Lamas
Pergunta	989/XI/1	Atrasos na apresentação dos resultados e pagamento das bolsas de acção social escolar no Instituto Politécnico de Tomar	2010-01-21
Pergunta	976/XI/1	Compensação pelos prejuízos causados pela passagem de um tornado em Abril de 2008 nos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas	2010-01-20
Pergunta	817/XI/1	Ruptura da urgência do Hospital de Abrantes	2010-01-08
Pergunta	815/XI/1	Falta de médicos de família em São José da Lamarosa e Biscainho	2010-01-07
Pergunta	814/XI/1	Viabilização da empresa IFM - Platex, de Tomar	2010-01-06
Pergunta	670/XI/1	Condições materiais do curso de Fotografia e do curso de Conservação e Restauro da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar	2009-12-17
Pergunta	648/XI/1	Falsos profissionais de saúde	2009-12-17
Pergunta	231/XI/1	Deposição de resíduos industriais perigosos junto do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros	2009-11-18
Pergunta	230/XI/1	Despedimento de representantes dos trabalhadores da FLEXIMOL	2009-11-12
Pergunta	141/XI/1	Construção da nova ponte sobre o Tejo em Constância	2009-11-05

Projecto de Lei		255/XI		1		Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.	PCP
Projecto de Resolução		435/XI		2		Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para dar execução ao projecto global de estabilidade das encostas de Santarém.	PCP
Projecto de Resolução		393/XI		2		Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A 23.	PCP
Projecto de Resolução	325/XI		2		Recomenda ao Governo a adopção de medidas especiais de apoio aos cidadãos e empresas lesados pelo tornado que afectou os concelhos da região centro do país.
Projecto de Resolução	289/XI		2		Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da Ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinados a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária.

Então agora somos todos culpados?

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sat, 09 Apr 2011 00:03:00 GMT

Então agora somos todos culpados?

Já percebi que o som monocórdico dos comentadores do costume (ou da situação?) afina agora pelo diapasão de que na situação em que estamos não há discutir culpas e que, um pouco mais ou menos, todos somos culpados pela situação a que o país chegou.

Aqui, é preciso dizer: alto e pára o baile.

Que esses comentadores entre si se considerem culpados por ter embarcado todos estes anos no elogio acrítico das políticas que conduziram a esta situação, até aceito. Mas não é essa a ideia.

A ideia é considerar que a situação de crise a que o país chegou não resulta de opções e políticas concretas e deliberadas dos Governos PS, PSD e CDS, apoiadas pelos detentores do poder económico e pelo coro dos comentadores do costume, mas terá resultado de algum fenómeno natural imprevisível e inexplicável.

E sendo assim, não há que discutir culpas e todos nós portugueses, pelo simples facto de que aqui nascemos e aqui temos vivido, somos culpados das malfeitorias do PS, do PSD e do CDS e temos de arcar estoicamente e sem queixumes com as suas consequências.

Sucedem-se portanto os apelos à mais ampla unidade nacional e a um apoio incondicional ao Governo que há-de vir que, sabe-se de ciência certa, terá de continuar na senda dos anteriores.

Aqui, repito, alto e pára o baile.

Então aqueles que, como o PCP, têm contestado estas políticas e estas opções, e têm alertado sistematicamente para as suas consequências, também são culpados pelas consequências das políticas que sempre combateram?

Então aqueles que, como o PCP, foram insultados de tudo por se oporem ao rumo insensato desta, sublinho desta, integração europeia, também são culpados pela situação a que esse rumo nos conduziu?

Então aqueles que, como o PCP, foram chamados de anti-europeus e de coisas bem piores por alertarem para as consequências previsíveis da entrada no Euro de uma economia debilitada como a nossa, também são culpados pelos resultados a que essa entrada conduziu?

Então aqueles que, como o PCP, têm sido silenciados, tratados com desdém e até hostilizados por se oporem coerentemente a estas políticas que os comentadores do costume sempre incensaram, também são culpados pelas suas consequências?

É verdade que há culpados. Os governantes do PS, do PSD e do CDS são seguramente culpados, na exacta medida das suas responsabilidades governativas. Os comentadores que fazem profissão de apoiar acriticamente as políticas que têm desgovernado o país, também têm a sua quota de responsabilidade. E os eleitores que, ainda que enganados por cantos de sereia e embalados pela banda canora dos comentadores do costume, têm contribuído para manter PS, PSD e CDS invariavelmente no poder, também têm, objectivamente, a sua parte de responsabilidade. Mas quem sempre se opôs a essas políticas, também é responsável pelas consequências das políticas que sempre combateu?

O que agora se pretende com a teoria de que todos somos culpados é mais uma vez silenciar o facto de que esta política teve e tem opositores e tudo fazer para que, agora que em 5 de Junho se aproxima mais um momento da verdade, mais uma vez a culpa morra solteira.

Nos 35 anos da Constituição de 1976

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sun, 03 Apr 2011 23:57:00 GMT

Nos 35 anos da Constituição de 1976

António Filipe

Lisboa, 2 de Abril de 2011

Caros camaradas,

Caros amigos,

A Constituição democrática de 1976 que deu expressão institucional à Revolução de Abril, foi aprovada há precisamente 35 anos. Em toda a nossa História constitucional, regista a mais longa vigência de todas as Constituições elaboradas por uma Assembleia Constituinte e, tanto pela sua origem como pelo seu conteúdo, marca uma profunda diferença em relação a todos os anteriores textos constitucionais portugueses.

A primeira diferença reside na sua origem. Tal como as Constituições de 1822, de 1838 e de 1911, e ao contrário da Carta Constitucional de 1826 e da Constituição fascista de 1933, teve a sua origem num processo revolucionário e foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita especificamente para esse efeito. Porém, tanto a forma de eleição, como a composição da Assembleia Constituinte, reflectiram a distinta natureza de classe da Revolução de Abril.

A eleição da Assembleia Constituinte em 1975 foi a primeira eleição efectuada em Portugal por sufrágio directo e universal. Todos os cidadãos maiores de 18 anos obtiveram direito de voto, em eleições livres e democráticas, sendo a conversão de votos em mandatos efectuada segundo um sistema de representação proporcional. Em consequência do papel assumido pelo PCP no processo revolucionário, as classes trabalhadoras obtiveram, pela primeira vez em toda a nossa História, representação nos órgãos do poder político, dando tradução institucional à sua acção política e social.

Essa marca genética do processo constituinte, de cariz popular e revolucionário, assente numa poderosa acção política e social das classes trabalhadoras, permitiu inscrever no texto constitucional o essencial das conquistas da revolução democrática.

É assim que, mais de três décadas passadas sobre a sua aprovação e realizadas sete revisões descaracterizadoras de alguns dos seus aspectos essenciais, a Constituição de 1976 continua a ser uma magna carta da democracia portuguesa.

O amplo conjunto de direitos económicos, sociais, políticos e culturais consagrados na Constituição de 1976, não tem paralelo em Constituições anteriores. Os direitos fundamentais foram inscritos na Parte I da Constituição, incluindo designadamente o princípio da igualdade, o acesso ao direito, ou o direito de resistência. O Título II, respeitante aos direitos, liberdades e garantias, consagra um vasto elenco de direitos, como o direito à vida e à integridade pessoal, a proibição da pena de morte, da tortura e de penas cruéis, infamantes ou desumanas; o direito à liberdade e à segurança; um amplo conjunto de garantias dos cidadãos em processo penal; a liberdade de expressão e informação; a liberdade de consciência de religião e de culto; a liberdade de criação cultural; o direito de reunião, manifestação e associação; os direitos de participação na vida pública, incluindo os direitos de sufrágio, de acesso a cargos públicos, de petição e de acção popular; os direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, designadamente à segurança no emprego, à liberdade sindical e à greve.

Para além disso, a Constituição de 1976 consagra um amplo conjunto de direitos económicos, sociais e culturais: o direito ao trabalho, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, à educação, à protecção na infância, na juventude, na deficiência, na terceira idade.

No plano político, a Constituição de 1976 marcou a ruptura com a concentração de poderes característica da ditadura e procurou ao mesmo tempo evitar os erros da Primeira República, promovendo a separação e a interdependência entre os órgãos de soberania. A forma republicana de Governo foi assumida como valor matricial fundamental e foi adoptado um sistema misto parlamentar-presidencial, no qual a legitimidade de um Presidente e de um Parlamento democraticamente eleitos concorrem para a efectivação da responsabilidade política dos governos. Por outro lado, a autonomia das regiões autónomas, a afirmação do poder local democrático e a independência do poder judicial, constituem, entre outros, elementos identitários do regime democrático-constitucional de 1976.

Em sete processos de revisão constitucional negociados entre o PS e o PSD, com o apoio do CDS, ocorridos em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005, alguns aspectos fundamentais da Constituição da República aprovada em 1976 foram sendo eliminados ou descaracterizados.

Em matéria de organização do poder político, a revisão de 1982, extinguiu o Conselho da Revolução substituindo-o nas suas funções de controlo da constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, cuja constituição emana de uma maioria parlamentar qualificada, e transferindo para o Governo as suas funções relativas às Forças Armadas. A revisão constitucional de 1982, ao extinguir o Conselho da Revolução, eliminando o estatuto constitucional específico que foi reservado ao Movimento das Forças Armadas em função da sua influência determinante no processo revolucionário, teve para as forças reaccionárias um significado revanchista, de esbatimento da origem revolucionária da Constituição e de criação de melhores condições para o avanço do processo contra-revolucionário.

Ainda no que se refere ao sistema político, a revisão constitucional de 1989 reduziu o número de deputados à Assembleia da República de 250 para entre 230 e 235 (tendo a lei fixado 230), dando um golpe na proporcionalidade do sistema eleitoral, e a revisão de 1997, a par da admissão de círculos uninominais, admitiu reduzir esse número até um mínimo de 180.

A redução do número de deputados à Assembleia da República é uma aspiração antiga da direita portuguesa, que conta como se sabe, com o apoio de destacadas personalidades do PS. Essa possibilidade é um perigo latente para a qualidade da democracia. A redução do número de Deputados é uma proposta envolta em populismo fácil e em demagogia barata. Sendo o Parlamento o palco mais visível da aprovação de medidas impopulares e da consagração de más políticas, é fácil apresentar a redução do número de Deputados como uma medida de redução da despesa e como uma punição dos culpados destas políticas. Porém, que ninguém se iluda. Em vez de lesar quem exerce o poder, a redução do número de deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição e contribuir para uma alternativa. O que pretendem os defensores da redução do número de deputados não é aliviar o povo português de encargos nem punir os responsáveis das políticas de direita. O que pretendem é precisamente o contrário. O que pretendem é reduzir a proporcionalidade da representação na Assembleia da República para aumentar drasticamente o peso relativo do PS e PSD e reduzir artificialmente o dos demais partidos. A redução do número de deputados visa transformar a Assembleia da República numa câmara de eco do PS e do PSD, que assegurariam a hegemonia da Assembleia da República ficando os demais partidos limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas e com muito menores condições para dar voz aos reais interesses do povo e do país.

A revisão de 1997 inviabilizou também na prática a criação de regiões administrativas e eliminou a obrigatoriedade da eleição directa das câmaras municipais. Apesar da criação das regiões administrativas se encontrar prevista na Constituição desde 1976, o PS serviu à direita em bandeja de prata a possibilidade de adiar eternamente a sua concretização. A inviabilização da regionalização, que o PS ofereceu à direita ao fazer depender a instituição das regiões administrativas de um referendo obrigatório. é um obstáculo à descentralização, à democratização da administração regional, à correcção das assimetrias e a um desenvolvimento equilibrado do território nacional.

Ao abrir a possibilidade de acabar com a eleição directa das câmaras municipais, que ficou dependente de um acordo futuro entre o PS e o PSD, a revisão constitucional de 1997 abriu a porta a um grave empobrecimento da democraticidade do poder local e a um hiper-presidencialismo municipal capaz de gerar os piores fenómenos de compadrio, nepotismo e corrupção. Até à data, várias tentativas do PS e do PSD para alterar a lei eleitoral para as autarquias locais têm sido travadas, mas é uma ameaça que permanece e se renova em todas as legislaturas.

O poder local democrático, tal como foi concebido na Constituição e tal como tem funcionado desde há 35 anos, é uma das mais importantes, duradouras e consensuais realizações da democracia portuguesa. O modelo de poder local instituído em Portugal, assente na eleição democrática, na representação proporcional e na participação plural das várias correntes políticas e de grupos de cidadãos nos órgãos autárquicos, tem sido um importante valor democrático e tem contribuído para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. Talvez seja por isso que o PS e o PSD estão tão interessados em descaracterizá-lo, conferindo poderes absolutos aos Presidentes na formação dos órgãos executivos, esmagando a representação das forças minoritárias, aumentando o grau de dependência dos membros do órgão colegial à vontade absoluta de quem lhe preside.

Na revisão constitucional de 1989, a Constituição económica e social sofreu um gravíssimo retrocesso. Foi eliminado o objectivo de assegurar a transição para o socialismo. Foi eliminado o princípio da irreversibilidade das nacionalizações, concedendo ao Governo poderes para reprivatizar as empresas nacionalizadas e abrir a porta ao seu domínio pelo capital estrangeiro. Foi eliminada a referência constitucional à reforma agrária. Foi eliminada a socialização dos meios de produção. Foi eliminado o princípio da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, que passou a ser “tendencialmente gratuito”.

As trágicas consequências destas alterações estão bem à vista. O mafioso processo de privatizações que se tem desenvolvido desde então e que tanto o PS, como o PSD, como o CDS, ameaçam prosseguir até ao inimaginável, tem conduzido à apropriação pelo capital privado, nacional e estrangeiro, não só dos sectores estratégicos e das alavancas fundamentais da nossa economia, como a quase totalidade do sector financeiro, como dos próprios serviços públicos essenciais, como as telecomunicações, a energia, o abastecimento de água, ou o sector da saúde. Foi a revisão constitucional de 1989 que deu o sinal de partida para um verdadeiro saque da economia nacional e do património público por parte do capital privado.

A regulação democrática da comunicação social foi de retrocesso em retrocesso. Em 1982 foram extintos os Conselhos de Informação nos órgãos de comunicação social do sector público. Em 1989 foi extinto o Conselho da Comunicação Social para dar lugar à Alta Autoridade para a Comunicação Social. Em 2004 foi extinta a Alta Autoridade para pôr no seu lugar uma Entidade Reguladora da Comunicação Social cujos membros são designados unicamente pelo PS e pelo PSD.

Em matéria de direitos, liberdades e garantias, a revisão constitucional de 2001 constituiu um grave retrocesso. As garantias constitucionais dos cidadãos portugueses em matéria de processo criminal foram preteridas a favor da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e da cooperação judiciária estabelecida no âmbito da União Europeia. Foi abandonado o princípio de que em caso algum um cidadão português seria extraditado para outro país. Foi também eliminado o carácter absoluto da inviolabilidade do domicílio à noite.

Um dos aspectos em que as sucessivas revisões constitucionais, particularmente as últimas, têm assumido especial gravidade, tem que ver com o processo de integração na União Europeia e com a relação entre o Direito Interno de Portugal enquanto Estado soberano e o Direito emanado das instituições da União Europeia. O caminho traçado, de adaptação da Constituição da República aos desígnios do processo de integração na União Europeia, tem sido o da sucessiva alienação da soberania nacional.

Em 1992, com o objectivo de permitir a ratificação do Tratado da União Europeia e de permitir a entrada na Moeda Única, foi eliminado o exclusivo de emissão de moeda por parte do Banco de Portugal. Em 2004, PSD, PS e CDS, abdicaram do primado da Constituição da República Portuguesa sobre o Direito Comunitário. O artigo 8.º da Constituição, sobre a recepção do Direito Internacional, passou a dispor que as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições são aplicáveis na ordem interna nos termos definidos pelo Direito da União. Ou seja: a Constituição passou a remeter para o Direito da União Europeia a definição das condições da sua própria vigência no Direito interno.

Entretanto, o PS e o PSD trataram sempre de inviabilizar a realização de um referendo, através do qual o povo português se pudesse pronunciar sobre a Ratificação por Portugal dos tratados que regem a União Europeia. Em 1992, pura e simplesmente inviabilizaram a consagração constitucional da possibilidade de submeter o Tratado de Maastricht a referendo. Em 1997, adoptaram uma formulação que permitiria referendar matérias incluídas nos tratados sem referendar os próprios tratados e trataram de engendrar uma pergunta para referendo em torno do Tratado de Amesterdão que fosse convenientemente considerada inconstitucional. Em 2005, passaram a admitir o referendo, mas uma vez assinado o Tratado de Lisboa, tomaram a decisão política de recusar o referendo.

Camaradas e amigos,

Senhoras e Senhores,

Ao fim deste percurso de sete revisões constitucionais, descaracterizadores de aspectos muito importantes da Constituição democrática de 1976, alguém poderá perguntar se a Constituição que temos em 2011 merece ser defendida. A resposta é afirmativa. A Constituição de 1976 merece ser defendida. Apesar de todos os golpes sofridos, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que as forças reaccionárias nunca conseguiram suprimir e que se mantém como conquistas democráticas que importa continuar a defender.

Subsistem na Constituição, para além do preâmbulo original, os princípios do Estado de direito democrático baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

Subsistem nas relações internacionais os princípios da independência nacional, do respeito pelos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade. Subsiste a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma orem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

A Constituição continua a consagrar como tarefas fundamentais do Estado, garantir a independência nacional; os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de Direito Democrático; defender a democracia política e a participação democrática dos cidadãos; promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses.

Permanecem no plano político, o sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e o reconhecimento do papel dos partidos políticos na organização e expressão da vontade popular, bem como a proporcionalidade do sistema eleitoral.

No plano dos direitos, está consagrado o princípio da igualdade entre os cidadãos, assim como um vasto conjunto de direitos, liberdades e garantias: a inviolabilidade do direito à vida, à integridade moral e física das pessoas; a proibição total da tortura, dos tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas; a liberdade pessoal e garantias de processo criminal; a liberdade de expressão e informação, a proibição da censura e liberdade de imprensa; as liberdades de consciência, religião e culto, de criação cultural, de aprender e ensinar, de reunião, manifestação e associação; o acesso à Justiça; o direito de participação na vida pública e de acesso a cargos públicos; os direitos de petição e de acção popular.

Permanece na Constituição um amplo elenco de direitos dos trabalhadores: Segurança no emprego; comissões de trabalhadores; liberdade sindical; contratação colectiva; direito à greve e proibição do lock-out; retribuição; organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de modo a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; higiene, segurança e saúde no trabalho; limite máximo da jornada de trabalho, descanso semanal e férias pagas; assistência material no desemprego; justa reparação em caso de acidente de trabalho; salário mínimo, e fixação de limites de duração do trabalho.

Permanecem os direitos sociais, à segurança social, à saúde, à habitação, ao ambiente e qualidade de vida, no apoio à maternidade e paternidade, apoio à infância, juventude, deficientes e terceira idade.

Permanecem os direitos culturais: educação, cultura e ciência; direito à igualdade de oportunidades no acesso e êxito escolares; gratuitidade progressiva do acesso aos graus mais elevados de ensino; participação democrática no ensino; direito à fruição e criação cultural como incumbência do Estado; direito à cultura física e ao desporto.

Na organização económica, subsistem como princípios constitucionais, a subordinação do poder económico ao poder político democrático; a propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse colectivo; o planeamento democrático; a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais; a correcção das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento através da política fiscal; a eliminação dos latifúndios.

Subsistem na Constituição princípios fundamentais para a organização do Estado Democrático, como a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público; a autonomia do poder local democrático; os princípios democráticos da organização da Administração Pública; os mecanismos de fiscalização da constitucionalidade das leis e a garantia da Constituição contra revisões avulsas.

Não admira por isso que a revisão da Constituição, tal como hoje vigora, continue a ser um objectivo das forças reaccionárias. Apesar de contrariada na prática pelas políticas de direita prosseguidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, a Constituição continua a ser uma barreira jurídica que se ergue em defesa dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado e um obstáculo que se opõe à descaracterização da democracia que, hoje mais do que nunca, é preciso defender.

Sobre o acesso das autoridades dos EUA às bases de dados civis e criminais do Estado Português

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Thu, 06 Jan 2011 00:32:00 GMT

Intervenção do Deputado

António Filipe

Sessão Plenária de 05/01/2011

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Chegou ao conhecimento público através da comunicação social a existência de um Acordo bilateral que terá sido assinado entre o Governo Português e as autoridades dos Estados Unidos da América dando acolhimento à pretensão destas últimas de, em nome do combate ao terrorismo, ter acesso aos dados pessoais biométricos e biográficos que constam das bases de dados de identificação civil e criminal do Estado Português, bem como da base de dados nacional de perfis de ADN.

Ainda segundo a comunicação social, as negociações bilaterais entre os Estados Unidos e diversos Estados membros da União Europeia, como será o caso do Estado Português, tem sido o expediente encontrado pelos Estados Unidos para contornar dificuldades relacionadas com as objecções de vários Estados membros e das próprias instituições da União Europeia à cedência desse tipo de dados. Esta ideia é aliás corroborada por personalidades insuspeitas de qualquer anti-americanismo, como o Deputado Português ao Parlamento Europeu, Carlos Coelho.

Referem as notícias que o Governo Português aceitou a solicitação Norte-Americana em 2009, mas só em Novembro de 2010 solicitou parecer à CNPD sobre a matéria.

Estas notícias são muito preocupantes e não podem passar sem um sério juízo de censura à actuação do Governo Português.

Desde logo porque a matéria referente ao tratamento de dados pessoais tem, em Portugal, tutela constitucional expressa, que proíbe a interconexão não autorizada de ficheiros de dados pessoais e garante a sua protecção através de autoridade administrativa independente. Não se vê, portanto, como podem os dados em causa ser fornecidos a um Estado terceiro, indiscriminadamente, sem que haja uma flagrante violação de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

Na verdade, a Constituição Portuguesa, no seu artigo 35.º, n.º 4, proíbe o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei. Esta proibição visa proteger os cidadãos contra o uso disfuncional dos seus dados pessoais para fins que os interessados não conhecem e perante os quais não têm qualquer possibilidade de intervenção. E qualquer excepção a esta proibição tem de respeitar o regime constitucional das restrições de direitos, liberdades e garantias. Ou seja, tem de ser previsto na lei, tem de se limitar ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não pode diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Nada disto é compatível com acesso de outros Estados a bases de dados pessoais de cidadãos nacionais.

Depois, causa enorme estranheza que, tendo sido esta matéria negociada em 2009 com as autoridades dos Estados Unidos da América, essa negociação tenha sido rodeada de secretismo e não tenha sido solicitado em tempo o parecer da CNPD.

Esta atitude não é aceitável. A protecção de dados pessoais é, nos termos constitucionais, assegurada por uma entidade administrativa independente, que no caso é a CNPD. Visa esta disposição constitucional subtrair à discricionariedade do poder político a tutela de uma questão sensível do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não poderia portanto o Governo assumir compromissos no plano internacional que tenham implicações em matéria de dados pessoais sem que haja qualquer possibilidade da CNPD se pronunciar, em tempo útil, sobre a matéria em causa.

Finalmente, sendo esta matéria da competência reservada da Assembleia da República, quer por se tratar de um Acordo Internacional quer por se tratar de matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, é de estranhar e de lamentar que não tenha sido dada a este órgão de soberania qualquer informação acerca do processo negocial em curso.

É uma evidência que, a ser verdade que o Governo assumiu perante as autoridades dos EUA o compromisso de lhes facultar os dados constantes das bases de dados nacionais referentes à identificação civil, à identificação criminal e aos perfis de ADN, sem consulta à CNPD e sem qualquer acompanhamento parlamentar desse processo – e isso não é desmentido – estamos perante uma atitude inadmissível, de desrespeito do Governo para com princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático.

Ao actuar desta forma, o Governo, não só actuou de forma ilegítima, como actuou de má consciência. Não podendo ignorar a repúdio que tais compromissos para com um Estado estrangeiro, seja ele qual for, suscitariam – e que na verdade suscitam – da parte de todos os cidadãos com um mínimo de cultura democrática e de bom senso, o Governo preferiu agir em segredo e confrontar tudo e todos com uma situação de facto consumado.

Queremos por isso aqui afirmar com total clareza, que o PCP rejeita em absoluto qualquer possibilidade de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a autoridades de outro país, seja a que pretexto for. Uma coisa é a cooperação judiciária internacional, feita numa base de reciprocidade, no respeito pelas competências das autoridades judiciárias de cada Estado, pelas garantias dos cidadãos e pelos princípios do Estado de Direito Democrático. Essa é desejável e contará sempre com a nossa concordância.

Outra coisa é, em nome do combate ao terrorismo, ou seja em nome do que for, tornar o Estado Português numa filial do FBI e tratar todos os cidadãos portugueses como suspeitos de terrorismo, entregando-os à devassa discricionária das autoridades de um Estado que, nos últimos anos tem dado ao mundo os mais tristes exemplos de desrespeito pelo Direitos Humanos. Abu-Graib, Guantanamo, prisões em alto-mar, voos secretos e leis de excepção, estão aí, tristemente, para o demonstrar.

Impõe-se por isso que o Governo preste a esta Assembleia e ao país esclarecimentos cabais e rigorosos, sobre as posições que assumiu nas negociações bilaterais com os Estados Unidos quanto à cedência de dados pessoais dos cidadãos portugueses às autoridades desse país e faculte de imediato à Assembleia da República qualquer texto a que tenha dado o seu acordo.

Impõe-se também que o Governo explique por que razão não solicitou em tempo útil o Parecer da CNPD sobre esta matéria e por que razão nunca informou a Assembleia da República sobre essas negociações.

E finalmente queremos deixar muito claro que o PCP considera que o Estado Português não deve ratificar qualquer acordo de cedência indiscriminada de dados pessoais dos cidadãos portugueses a outros Estados. Afirmamos por isso que, na Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra a aprovação de qualquer Acordo Internacional nesse sentido e, entendemos que, caso a Assembleia da República o aprove, constituirá um dever democrático indeclinável do Presidente da República, recusar a sua Ratificação.

Disse.

NATO, mentiras e blindados

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sun, 21 Nov 2010 00:41:00 GMT

NATO, mentiras e blindados

Já agora, deixo umas brevíssimas notas à margem, porque relativamente laterais, sobre a cimeira da NATO.

1.ª – A cobertura mediática sobre a realização da cimeira da NATO em Lisboa foi um exemplo de escola de “lixo tóxico” em matéria informativa. Vimos 500 reportagens sobre a aterragem do Air Force One na Portela. Vimos milhares de reportagens sobre os blindados da PSP que vinham mas não vieram e que eram para a Cimeira, mas afinal não eram. Vimos outros milhares de reportagens sobre o perigo de atentados terroristas, sobre os milhares de arruaceiros de aquém e de além-mar que assentariam arraiais em Lisboa para fazer distúrbios e partir montras, sobre a preparação de corpos especiais, grupos de intervenção, serviços secretos e toda uma panóplia policial preparada a enfrentar um Bin Laden em cada esquina. Vimos 50 reportagens sobre a ementa do almoço de Cavaco Silva com Obama. Vimos e ouvimos centenas de especialistas e comentadores a repetir até à náusea que a Cimeira foi um momento histórico, porque sim, porque sim e porque o que é bom para os Estados Unidos é bom para todos e o que é bom para todos é bom para Portugal.

O que é evidente, ou seja, que a NATO é uma organização de carácter agressivo, destinada a conferir suporte político à hegemonia militar dos Estados Unidos e às suas ambições de dominar militarmente o planeta para impor o seu domínio político e económico, ameaçando tudo e todos os que tenham a veleidade de resistir a essa hegemonia, não é coisa que possa ser dita porque poria em causa o brilho de tão lustrosa cimeira.

A generalidade da informação sobre a cimeira da NATO não passou de lixo tóxico.

2.ª – A forma como foram tratados na comunicação social os cidadãos dispostos a contestar a realização da Cimeira da NATO em Portugal, foi verdadeiramente insultuosa e intimidatória. Foram sistematicamente tratados como arruaceiros, senão como terroristas. Segundo a comunicação social, estariam a ser preparadas acções de desobediência civil, distúrbios de toda a espécie, porventura atentados. Foi anunciada a entrada em Portugal das mais sinistras organizações e somar a outras não menos sinistras já existentes ou infiltradas em Portugal.

Não ignoro que em outros países se tenham manifestado contra a NATO, grupos ditos anarquistas que semeiam distúrbios e cuja promiscuidade com a provocação policial tem feito correr alguma tinta. Mas também não ignoro, e ninguém ignora, que esses grupos não têm qualquer expressão entre nós, e que as manifestações promovidas pelas forças progressistas portuguesas assumem grande dimensão e são sempre, sublinho sempre, pautadas por um civismo exemplar. A manifestação que juntou 30 mil pessoas em Lisboa é um exemplo disso mesmo.

O que aconteceu foi que a Cimeira da NATO foi antecedida de uma guerra suja, na qual a comunicação social dominante se envolveu em pleno, visando intimidar e desmobilizar os cidadãos de se manifestarem contra a Cimeira, semeando aos quatro ventos a ideia de que qualquer manifestação daria lugar a distúrbios e a confrontos com a polícia. O sucesso da manifestação contra a NATO, pela sua amplitude, derrotou essa campanha. Porém, não faltaram noticiários que, omitindo a dimensão e o significado da manifestação, se limitaram a referir a ausência de distúrbios e a ouvir responsáveis policiais que se referiam a esse facto como uma proeza sua.

3.ª – Uma última nota para a irresponsabilidade e incompetência do MAI. Primeiro semeou o alarmismo: Portugal correria sério perigo de atentados terroristas. Depois justificou despesas inadmissíveis com a “segurança” da Cimeira: os nossos aliados faziam exigências que nos levariam a gastar 20 milhões de euros em novos equipamentos securitários, mas o Governo, ciente das dificuldades, gastaria “apenas” 5 milhões retirados, como de uma cartola, do Governo Civil de Lisboa.

Segundo informação dada na Assembleia da República, esses 5 milhões destinar-se-iam a comprar seis viaturas pesadas blindadas, seis viaturas para transporte de detidos, um canhão de água, uma viatura pesada e mais seis ligeiras para remoção de obstáculos, 45 carrinhas tácticas anti-motim, e outros equipamentos como escudos, viseiras e bastões. Essas seriam as exigências mínimas para a segurança da Cimeira. Tudo apontaria portanto para a ocorrência de gravíssimas alterações da ordem pública por ocasião da Cimeira, coincidindo com a campanha mediática em curso, complementada aliás com extensas e repetidas reportagens sobre a intensa preparação de corpos de intervenção dispostos a intervir em situações de quase estado-de-sítio.

Quando se tornou evidente que os célebres blindados não viriam, como não vieram, a tempo da Cimeira, o MAI operou um passe de mágica, e os equipamentos indispensáveis para a Cimeira passaram a ser indispensáveis para outras finalidades, como sejam a intervenção em bairros problemáticos.

De tudo isto resultam várias conclusões inevitáveis: em primeiro lugar, a incompetência absoluta do MAI, dado que a Cimeira passou e os blindados não vieram. Se os blindados fossem indispensáveis para a segurança da Cimeira, como se dizia, então a segurança da Cimeira tinha sido grave e irresponsavelmente posta em causa. Se os blindados não eram para a Cimeira, então o MAI mentiu, ao afirmar reiteradamente que o eram, embora, passada a Cimeira, pudessem ter outras utilizações.

Em todo o caso, estamos perante uma inadmissível trapalhada. Provavelmente os blindados chegarão para a Cimeira, depois da Cimeira. Vão custar milhões de euros ao bolso dos contribuintes e destinam-se evidentemente a ser utilizados contra os próprios contribuintes, caso estes decidam protestar com veemência contra um Governo que os anda a roubar.

Cinismo e pouca vergonha

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Wed, 03 Nov 2010 14:16:00 GMT

Cinismo e pouca vergonha

O candidato Cavaco Silva está preocupado no facebook com o desprestígio da “classe política” e acha que os portugueses já não têm paciência para alguns discursos.

Acontece que quem o diz foi Primeiro-ministro e líder partidário durante dez anos, dando uma contribuição mais que relevante para que o país chegasse ao estado a que chegou. Afastado da vida política involuntariamente, pela derrota que os portugueses lhe infligiram em 1995, regressou, para assumir a Presidência da República, o que faz há quase cinco anos, e pretende continuar. Se Cavaco Silva não pertence àquilo a que chama a “classe política”, não sei a que classe pertencerá. Talvez pertença ao clube das reformas douradas…

Acontece ainda que os discursos que ontem ouvimos e que mais desprestigiam os políticos aos olhos dos cidadãos, foram feitos em defesa de uma Proposta de Orçamento do Estado de que Cavaco Silva se assumiu como padrinho. Tenho para mim que, mais do que os discursos, o que impacienta os portugueses são os cortes nos salários, os aumentos dos impostos e do custo de vida, a perda de direitos, o empobrecimento de muitos para o enriquecimento de alguns. Sobre isso, não há uma palavra de Cavaco Silva.

Tal como o BPN foi o Banco do cavaquismo no Governo, este Orçamento do Estado é o Orçamento de Cavaco na Presidência. Quando o candidato Cavaco Silva pretende lançar sobre outros políticos o odioso de responsabilidades que são suas, isso não revela mais do que cinismo e pouca vergonha.

Miséria de jornalismo

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sat, 30 Oct 2010 18:40:00 GMT

Miséria de jornalismo

A propósito das acusações de corrupção que impendem sobre o ex ministro do PS Mário Lino, o Público de hoje traz na última página uma foto do visado, acompanhado do seguinte texto: “Como dirigente do PCP, Mário Lino tinha já a tarefa de angariar fundos para o partido”, para mais adiante concluir que aquilo de que é acusado como ministro do PS mostra “que não perdeu qualidades”.

Acontece porém que Mário Lino nunca foi dirigente do PCP. Foi militante do PCP e foi expulso, facto que lhe valeu uma estátua com pedestal nas páginas do Público, a par dos maiores insultos contra um partido que se permitia expulsar tão impoluta personagem.

Agora, como ministro do PS é acusado de corrupção, mas isso, para o Público, só demonstra que pôs em prática do PS o que terá aprendido no PCP. Portanto, apesar de nunca ter havido qualquer acusação de corrupção que impendesse sobre algum dirigente do PCP, para o Público, se há um ministro do PS que é corrupto, a culpa é do PCP.

Isto não é jornalismo, nem é política. Só tem um nome: baixeza moral.

Entroncamento, terra de fenómenos

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Tue, 26 Oct 2010 12:57:00 GMT

Entroncamento, terra de fenómenos

Conta-se em poucas palavras.

As forças políticas representadas na Câmara Municipal do Entroncamento (PSD, PS e BE) pediram uma reunião ao Grupo Parlamentar do PCP (e presumo que aos demais) para dar conta de algumas questões de interesse para o município.

Como deputado eleito pelo círculo eleitoral em que o Entroncamento se integra, e por entender que os deputados devem manter uma relação de proximidade com as pessoas que representam, propus ser eu próprio a deslocar-me ao Entroncamento para a dita reunião, o que foi aceite.

Marcada a reunião para o dia 25 de Outubro às 17 horas, na Câmara Municipal, pedi, como faço sempre, a dois membros da concelhia local do PCP que me acompanhassem.

Qual não foi o meu espanto quando, à porta do seu gabinete, o Presidente da Câmara recusou realizar a reunião com a presença dos meus camaradas da organização local, o que obrigou, como é evidente, a recusar a reunião nos termos que me pretendiam impor. Quando alguém solicita uma reunião ao Grupo Parlamentar do PCP, é ao Grupo Parlamentar, e a mais ninguém, que compete decidir quem o representa.

Em mais de 21 anos de actividade parlamentar, e após muitas centenas de reuniões com entidades públicas e privadas, nunca tinha sido confrontado com um acto de tamanha boçalidade e desconsideração de um Presidente da Câmara para com um Grupo Parlamentar. E não posso deixar de estranhar e lamentar que os demais vereadores, do PS e do BE, fiquem associados a esta indignidade.

Já tinha ouvido falta em fenómenos do Entroncamento, mas francamente, não estava à espera de uma destas.

E se o ridículo pagasse imposto?

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Wed, 20 Oct 2010 00:55:00 GMT

E se o ridículo pagasse imposto?

Ainda eu não estava refeito do caricato vídeo da Ministra da Educação acerca do início do ano lectivo quando o dever me obrigou à leitura da Proposta de Lei n.º 40/XI que o Governo submete no dia 21 de Outubro de 2010 à apreciação da Assembleia da República e que faz parte do chamado Programa SIMPLEGIS, destinado alegadamente a “legislar melhor”.

Pois bem: no âmbito desse programa, o Governo propõe-se, entre outros dislates, revogar em 2010 pelo menos 300 diplomas que já não são aplicados “mas que permanecem formalmente em vigor”. E vai daí, a dita Proposta de Lei propõe a revogação expressa de nada menos que 430 diplomas que, reparem bem, “já não são aplicados nos dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar-se dúvidas quanto à sua vigência actual”.

Vejam então alguns exemplos de diplomas sobre os quais o Governo tem dúvidas quanto à sua vigência actual:

- Decreto-Lei n.º 209/75, que alterou o Código do Imposto Profissional;

- Decreto-Lei n.º 233-A/75, que abriu um crédito de 40.000 contos na Presidência do Conselho de Ministros;

- Decreto-Lei n.º 263/75, que regulou o imposto extraordinário para defesa e valorização do Ultramar;

- Decreto-Lei n.º 651-A/75, que criou o cargo de Sub-secretário de Estado dos Seguros;

- Decreto-Lei n.º 713/75, que estabeleceu novas taxas e preços para o tabaco;

- Decreto-Lei n.º 738-B/75, que aplicou medidas aos agentes dos serviços públicos civis de Timor;

- Decreto-Lei n.º 19/75, relativo ao abono de família de militares no Ultramar;

- Decreto-Lei n.º 18/75, sobre regras de flexibilidade da estrutura militar da descolonização;

- Decreto-Lei n.º 147-C/75, relativo ao saneamento de militares que não sejam fiéis ao Programa do Movimento das Forças Armadas;

- Decreto-Lei n.º 309-A/75, que extinguiu o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola;

- Decreto-Lei n.º 499/75, que extinguiu o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé;

- Decreto-Lei n.º 125/75, que extinguiu o Conselho Ultramarino e o Conselho Superior Judiciário do Ultramar;

- Decreto-Lei n.º 272/75, que determinou a reabertura de processos em que ex-membros da Legião Portuguesa tenham alegado legítima defesa;

- Decreto-Lei n.º 315/75, que alterou a composição da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau;

- Decreto-Lei n.º 407-B/75, que declarou indisponível e submetida a controlo estadual toda a produção de cortiça extraída ou a extrair na campanha de 1975;

- Decreto-Lei n.º 143/75, sobre a situação dos funcionários em funções em Moçambique sob licença;

- Decreto-Lei n.º 169/75, que criou o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais;

- Decreto-Lei n.º 698/75, que extinguiu a Obra das Mães pela Educação Nacional;

- Decreto-Lei n.º 4/75, que previa inelegibilidades no processo eleitoral da Assembleia Constituinte;

- Decreto-Lei n.º 39/75, que extinguiu as secretarias gerais da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa;

- Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativo à lei eleitoral para os territórios ultramarinos;

- Decreto-Lei n.º 93-C/75, que previa os elementos para instruir a candidatura à Assembleia Constituinte;

- Decreto-Lei n.º 129-A/75, relativo aos serviços executivos da Junta de Salvação Nacional;

- Decreto-Lei n.º 147-A/75, com regras sobre as listas do CDS e do PDC à Assembleia Constituinte;

- Decreto-Lei n.º 184-A/75, que definiu a composição da Assembleia do MFA;

- Decreto-Lei n.º 276-C/75, que transferiu para o Governo de Transição de Moçambique o Gabinete do Plano do Zambeze;

- Decreto-Lei n.º 329-C/75, que demitiu da corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Tomás;

- Decreto-Lei n.º 425/75, que criou o Tribunal Militar Revolucionário;

- Decreto-Lei n.º 444-a/75, que criou a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas;

- Decreto-Lei n.º 602/75, que transferiu para o Estado de Angola o Gabinete do Cunene.

E estas são apenas algumas pérolas extraídas da vastidão de 430 diplomas de idêntico quilate, sobre os quais o Governo tem dúvidas quanto à sua vigência e propõe que a Assembleia da República expressamente os revogue.

Entendo que a gravidade da Proposta de Orçamento do Estado com que estamos confrontados não nos permita dar atenção a questões menores, mas o que é facto é que esta Proposta de Lei caricata, completamente absurda de um ponto de vista técnico-jurídico e destituída do mais elementar bom senso, foi apresentada pelo Governo para apreciação da Assembleia da República, sujeitando-a a um processo legislativo ridículo.

Se o ridículo pagasse imposto, estávamos perante uma excelente contribuição governamental para o equilíbrio das contas públicas.

Descriminalização do consumo de drogas: o seu a seu dono

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Thu, 23 Sep 2010 23:14:00 GMT

Despenalização do consumo de drogas: O seu a seu dono

Por iniciativa do Jornal Público, vários dirigentes políticos foram convidados a responder a perguntas dos leitores formuladas através da internet. Na edição de 23 de Setembro, o Público deu conta de algumas das respostas dadas. A uma pergunta sobre a despenalização das drogas, Francisco Louçã afirmou que “graças ao BE, já se conseguiu o fim da criminalização do consumo”. Não é exacto.

Em rigor, o processo legislativo que deu origem à despenalização do consumo de drogas processou-se do modo seguinte:

Em 25 de Fevereiro de 2000, o Bloco de Esquerda apresentou o Projecto de Lei n.º 113/VIII sobre a separação de mercados de estupefacientes e combate à toxicodependência, visando operar uma separação de mercados entre as chamadas drogas “leves” e as chamadas drogas “duras”, legalizando as primeiras e enquadrando no sistema público de saúde a distribuição de substâncias como a heroína ou a cocaína aos cidadãos que delas necessitassem para suprir o estado de abstinência, sob acompanhamento médico e mantendo o controlo estatal do comércio, importação e distribuição dessas substâncias.[1]

Em 2 de Março de 2000, o PCP apresentou duas iniciativas legislativas sobre o regime legal das drogas. O Projecto de Lei n.º 120/VIII, de despenalização do consumo de drogas e o Projecto de Lei n.º 119/VIII estabelecendo o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas. Segundo estes projectos, o mero consume de drogas deixaria de ser crime, passando a ser-lhe aplicável um regime de dissuasão que excluía a aplicação de sanções penais.[2]

Em 11 de Maio de 2000, alguns Deputados pertencentes à JSD apresentaram o Projecto de Lei n.º 210/VIII sobre “drogas e combate às toxicodependências”, no qual defendiam a despenalização do consumo das chamadas “drogas leves” e a administração terapêutica, mediante prescrição médica, de outras drogas de que o doente, encontrando-se numa situação grave de dependência, organicamente necessitasse.[3]

Finalmente, em 1 de Junho de 2000, o Governo PS apresentou a Proposta de Lei n.º 31/VIII que definia o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, regime que passava basicamente pela descriminalização do consumo de drogas, que passava a ser considerado como um ilícito de mera ordenação social.[4]

O debate na generalidade sobre estas iniciativas foi de facto desencadeado pelo BE, que usou o seu direito à marcação da ordem do dia para o debate do seu projecto de lei, permitindo que todos os outros projectos apresentados fossem agendados por arrastamento. O debate foi marcado para 21 de Junho de 2000.

Os projectos de lei baixaram à Comissão sem terem sido votados na generalidade, para uma nova apreciação, da qual resultou um texto de substituição que reuniu apoio maioritário. No dia 6 de Julho realizaram-se as votações. Na generalidade, os projectos de lei do BE e da JSD foram rejeitados, tendo sido aprovados os projectos do Governo e do PCP, com a abstenção do BE.[5] O texto de substituição aprovado na Comissão, teve os votos favoráveis do PS, do PCP, do BE e do PEV e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Estes foram os factos. O BE teve o mérito, que não lhe retiro, de ter desencadeado o debate que deu origem à descriminalização do consumo de drogas e votou a favor do texto final aprovado. Porém, a lei que foi aprovada e que descriminalizou o consumo de drogas, com as positivas consequências que hoje são reconhecidas, não resultou do projecto do BE, que foi rejeitado, mas da fusão entre os textos então propostos pelo PCP e pelo Governo que, esses sim, foram aprovados.

A descriminalização do consumo de drogas foi apoiada pelo BE, em votação final, mas não aconteceu “graças ao BE”, como foi afirmado. Aconteceu, graças à convergência entre o PS e o PCP. O seu a seu dono.

[1] Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 23, de 3 de Março de 2000, pp. 479-488.

[2] Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 24, de 15 de Março de 2000, pp. 521-524.

[3] Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 41, de 18 de Maio de 2000, pp. 1506-1508.

[4] Publicado no Diário da Assembleia da República, II Série-A, n.º 47, de 8 de Junho de 2000, pp. 1594-1599.

[5] O projecto do BE teve os votos a favor do BE, do PEV e de 14 Deputados do PS; teve os votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS; teve as abstenções do PS, do PCP e de 6 Deputados do PSD. O projecto dos Deputados da JSD teve apenas 14 votos favoráveis de Deputados do PSD, as abstenções do BE e de 16 Deputados do PS, e os votos contrários dos restantes. A proposta do Governo e os projectos do PCP tiveram os votos favoráveis do PS, do PCP e do PEV, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE.

Pergunta ao Governo sobre a Ponte de Constância

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sat, 18 Sep 2010 15:16:00 GMT

Expeça-se

Publique-se

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O Secretário da Mesa

	REQUERIMENTO Número /x ( .ª)
	PERGUNTA Número /x ( .ª)

Assunto: Protocolo para a reabilitação da Ponte sobre o Tejo em Constância

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ex.^mo Sr. Presidente da Assembleia da República

No passado dia 14 de Setembro efectuei um conjunto de contactos com vista a avaliar as consequências do encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte sobre o Tejo entre Constância e Vila Nova da Barquinha e a tomar conhecimento das perspectivas existentes quanto à resolução desse grave problema. Para esse efeito, realizei reuniões de trabalho com a Sr.ª Governadora Civil de Santarém e com os presidentes das câmaras municipais de Constância e Vila Nova da Barquinha.

O encerramento do tabuleiro rodoviário daquela ponte, por razões de segurança que não ponho em causa, estão a causar transtornos e prejuízos insuportáveis às autarquias e populações dos municípios envolvidos, principalmente de Constância, mas tem impactos significativos em toda a vida económica e social da região.

A separação física do concelho de Constância representa um transtorno e um prejuízo insuportável para os trabalhadores e a população escolar, obrigados a efectuar a travessia do Tejo numa pequena embarcação disponibilizada pela autarquia, em comboios especiais, ou a ter de percorrer dezenas de quilómetros para efectuar a travessia rodoviária em Abrantes. Esta situação representa um pesado encargo financeiro para o município de Constância e causa prejuízos muito sérios ao comércio local.

Para além disso, a ligação agora encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em consideração os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos SIRVER situados no concelho da Chamusca.

Encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância é um imperativo inadiável.

Segundo fui informado pelas entidades que contactei, das reuniões efectuadas no Ministério das Obras Públicas com vista a encontrar uma solução para o problema, envolvendo o Governo, as autarquias e o Governo Civil, resulta que até ao final de Outubro de 2010, estão em curso trabalhos, sob a responsabilidade das Estradas de Portugal, com vista a equacionar as várias possibilidades técnicas de reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte.

Com base no relatório a apresentar pelas Estradas de Portugal, será celebrado um protocolo de financiamento da obra a efectuar, prevendo designadamente o seguinte:

- O projecto e a intervenção a efectuar ficarão sob a responsabilidade das Estradas de Portugal.

- Será assegurada a candidatura ao QREN com vista a garantir o financiamento de 70% a 80% da obra a realizar. A parte restante será assegurada em partes iguais pelas Câmaras Municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha, pela REFER e pelas Estradas de Portugal.

- O Governo compromete-se a diligenciar para que os empréstimos a contrair pelos municípios para esse efeito não contem para os respectivos limites de endividamento nos termos da Lei das Finanças Locais.

- A REFER compromete-se a não alterar as condições de utilização rodoviária da ponte durante 25 anos após a reabertura.

Ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações se confirma a sua disponibilidade para participar numa solução com vista à reabilitação do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância, através da celebração de um protocolo nos termos acima enunciados.

Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2010

Deputado

António Filipe

Francisco Lopes

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Tue, 07 Sep 2010 12:16:00 GMT

Francisco Lopes

A propósito da decisão anunciada pelo Comité Central do PCP de indicar um dos seus mais destacados dirigentes, Francisco Lopes, como candidato à Presidência da República, temos assistido a um desfile de ideias feitas visando desvalorizar ou até denegrir a candidatura e quem a protagoniza que, tendo como denominador comum o anti-comunismo mais ou menos primário, reflectem a séria incomodidade gerada por esta candidatura, à direita, mas também junto de uma certa esquerda.

A mais primária e preconceituosa dessas ideias está relacionada com a origem social do candidato, ou mais propriamente, com o facto de não possuir estudos superiores, como se a licenciatura fosse condição indispensável para o exercício de cargos públicos, e como se não existissem exemplos mais que bastantes de cidadãos que, não tendo estudos superiores, deram provas de capacidade e aptidão para o exercício das mais elevadas responsabilidades. Lula da Silva também não poderia ser Presidente porque era operário. Não só foi eleito, como foi reeleito, como é o melhor Presidente que o Brasil alguma vez teve em toda a sua História. Ao contrário, Portugal tem sido (des)governado por “doutores” e “engenheiros” com os resultados que se conhecem.

Uma outra ideia feita resulta da escolha partidária do candidato, o que supostamente o desvalorizaria. Seria um homem do aparelho, escolhido pelo Comité Central, logo, menos candidato que os outros. Para além de recusar liminarmente a ideia de que alguém que é dirigente partidário fica limitado nos seus direitos cívicos por esse facto, importa recordar algumas evidências. A primeira é que, apoiando candidatos seus ou apoiando candidatos alheios, nunca nenhum partido deixou de tomar posição nas eleições presidenciais. A segunda é que, se falamos de “homens do aparelho”, não sei o que dizer da candidatura de Cavaco Silva que foi durante 10 anos líder do PSD; de Francisco Louçã que foi candidato e líder do BE; de Jorge Sampaio que foi Secretário-geral do PS; de Mário Soares que foi o que se sabe no PS; ou mesmo de Manuel Alegre, que foi reiteradamente cabeça de lista do PS por Coimbra e que exerceu por muitos anos o cargo de Vice-Presidente da AR por indicação do seu Partido. Ou seja, ser do aparelho só é mau, se o aparelho for o do PCP.

Quanto à escolha pelo Comité Central, não vejo onde está a admiração. O Comité Central do PCP decidiu em devido tempo apresentar a candidatura de um dos seus membros e tomou pública essa decisão. Posteriormente debateu e decidiu quem deveria ser esse candidato e publicitou-o. Prefiro mil vezes que tenha sido assim, do que se tivesse sido o Secretário-geral a anunciar publicamente o apoio a um candidato e a impô-lo ao Comité Central, gerando a perante a perplexidade e a incomodidade dos seus membros. Como diria alguém, vocês sabem do que estou a falar.

A ideia mais batida, difundida e rebarbativamente repetida, é porém a da suposta ortodoxia comunista do candidato. Francisco Lopes será da “linha dura”, apenas conhecido de meia dúzia de militantes, desconhecido da “opinião pública” e portanto, má opção para o Partido. Como comunista que sou, e sem vergonha (para não deixar de citar um título do Público) fico comovido com tanta preocupação dos adversários do PCP quanto à sua melhor escolha. Apetece-me perguntar se os que criticam a suposta dureza de Francisco Lopes estariam na disposição de votar num candidato mais mole ou gelatinoso que tivesse sido proposto pelo PCP. Apetece-me perguntar ainda por que carga de água, sendo o candidato tão mau para o PCP, causa tanta preocupação entre os seus adversários confessos. O que seria natural é que festejassem a candidatura e que a aplaudissem, ainda que cinicamente. Mas não o fazem e sabem muito bem porquê.

Por outro lado, se Francisco Lopes, apesar de ser deputado eleito como cabeça-de-lista da CDU pelo grande círculo eleitoral que é Setúbal e de assumir desde há muitos anos elevadas responsabilidades na direcção do PCP, é assim tão desconhecido da opinião pública e da comunicação social, onde é que a mesma comunicação social e os “opinion makers” que o conhecem tão mal vão buscar tantas informações fidedignas quanto aos seus supostos deméritos?

O que acontece é que os rótulos de “ortodoxo”, de “homem do aparelho” ou a referência a um discurso supostamente repetitivo, com que muitos comunistas têm sido invariavelmente rotulados ao longo dos tempos como preço a pagar pela coerência das suas convicções, não é mais do que um velho truque destinado a evitar uma discussão séria sobre as propostas, as ideias e o projecto de sociedade por que lutam os comunistas. Arrumar as propostas dos comunistas a um canto com o argumento de que se trata da repetição da “cassette” é a mais esfarrapada desculpa para não ter de discutir as ideias que os comunistas realmente defendem e para não ter de admitir que é no PCP, nas suas candidaturas e nas suas propostas, que os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas da população encontram quem luta pelos seus direitos e quem defende uma sociedade mais justa e livre da exploração.

Quando uma certa esquerda se limita a atacar Francisco Lopes com base em ideias feitas e em preconceitos anti-comunistas, com uma hostilidade que em certos casos nada deve à direita mais trauliteira, não pretende mais do que fugir como gato de água fria a ter de confrontar, em concreto, a coerência de um candidato comunista que defende intransigentemente os direitos dos trabalhadores e do povo e que transporta para as eleições presidenciais o protesto e a luta contra as políticas neo-liberais da direita e do PS, com o manobrismo, a ambiguidade e os equívocos que rodeiam visivelmente outras candidaturas.

Depois vem o espectro da divisão. A candidatura de Francisco Lopes dividiria a esquerda e assim facilitaria a vitória de Cavaco Silva. Tal ideia, é preciso dizê-lo, não vem da direita, que assim não pensa. Não vem de Manuel Alegre que, inteligentemente, saudou a candidatura do PCP e afirmou que os votos do PCP nunca faltaram à esquerda nos momentos decisivos. Mas vem de alguns destacados bloquistas que procuram justificar o seu apoio ao candidato do PS com base numa suposta divisão do eleitorado que a candidatura comunista provocaria.

Basta saber fazer contas de somar para perceber que se o objectivo primeiro destas eleições, para quem é de esquerda, é evitar a vitória de Cavaco Silva à primeira volta, é fundamental mobilizar o maior número de votos possível em qualquer candidato que não seja Cavaco Silva. Se Francisco Lopes divide hoje o eleitorado, o que dizer há cinco anos da candidatura de Louçã, contra Soares, Alegre e Jerónimo de Sousa? Como é óbvio, a candidatura de Francisco Lopes não só não divide como acrescenta votos à esquerda.

A incomodidade de alguns destacados bloquistas nestas eleições presidenciais é mais que evidente. Apoiaram prematuramente o candidato do PS e agora têm de lidar com isso. Vão ter de fazer um discurso contra o Governo PS na Assembleia da República e compartilhar o palco das presidenciais com dirigentes do PS e membros do Governo. Vão dizer que o PS não gosta do seu próprio candidato, mas vão ter o PS e porventura o próprio candidato (que nunca renegou o seu Partido apesar de algumas divergências que assumiu) a desmenti-los. O BE tomou a decisão que tomou e que é perfeitamente legítima. Agora porém, não venham alguns conhecidos bloquistas disfarçar a sua incomodidade com ataques ao PCP. Os apoiantes de Francisco Lopes sabem o que defende o seu candidato, sabem o que ele pensa da política do actual Governo e sabem que o seu voto permite contribuir para a derrota de Cavaco Silva sem se confundir ou identificar com políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo português. Nem todos podem dizer o mesmo, mas cada um é responsável pelas suas opções.

Finalmente, lendo o que por aí se escreve, pode alguém ficar com a ideia que o PCP ficaria incomodado caso houvesse uma segunda volta, porque nessa altura poderia ter de votar em outro candidato contra Cavaco Silva. Quem assim escreve parece não conhecer o PCP e a coerência das suas posições em matéria de eleições presidenciais. O PCP apresentou sempre um candidato próprio e, de acordo com cada situação concreta, tomou a posição mais acertada para derrotar os candidatos da direita. Em 1980 foi decisivo na derrota de Soares Carneiro, em 1986 foi decisivo para derrotar Freitas do Amaral e em 1996 foi decisivo para derrotar Cavaco Silva. Para isso, apelou ao voto em Ramalho Eanes, em Mário Soares e em Jorge Sampaio. Nenhum deles era comunista, mas os eleitores comunistas votaram com a consciência de quem quer o melhor para o povo e para o país.

Só quem não conhece os comunistas portugueses pode duvidar do seu empenhamento em derrotar Cavaco Silva e do seu papel decisivo para que essa derrota seja possível. A direita percebe isso e ataca Francisco Lopes com base em preconceitos anti-comunistas e de classe. Mas há também alguma esquerda que, enredada nas suas próprias contradições, procura por todos os meios desvalorizar o papel ímpar que a candidatura de Francisco Lopes vai assumir nestas eleições presidenciais na denúncia das políticas neo-liberais e na afirmação coerente dos valores da esquerda, sem equívocos e sem cedências tácticas, numa palavra, merecedora de confiança.

Pergunta ao Governo sobre o encerramento da ponte de Constância

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Fri, 30 Jul 2010 12:43:00 GMT

Expeça-se

Publique-se

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O Secretário da Mesa

	REQUERIMENTO Número /x ( .ª)
	PERGUNTA Número /x ( .ª)

Assunto: Encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte da Praia do Ribatejo

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ex.^mo Sr. Presidente da Assembleia da República

No passado dia 19 de Julho, a REFER informou as câmaras municipais de Constância e de Vila Nova da Barquinha da sua decisão de encerrar o tabuleiro rodoviário da ponte que liga esses dois municípios a partir das zero horas do dia 21 de Julho, ou seja, com menos de 48 horas de antecedência. Essa decisão apanhou de surpresa as autarquias envolvidas e os utentes da ponte, não tendo havido tempo sequer para informar devidamente as populações lesadas.

Esta decisão unilateral da REFER, justificada por razões de segurança estrutural que estranhamente não são extensivas ao tráfego ferroviário que continuará a processar-se, segue-se, ao que é noticiado, a um diferendo entre as autarquias envolvidas e a Estradas de Portugal S.A. quanto à responsabilidade pela conservação e manutenção do tabuleiro rodoviário da ponte, tendo as câmaras municipais sustentado, desde há muito, a sua posição quanto à impossibilidade material de as garantir.

O encerramento desta ponte causa enormes incómodos a muitos cidadãos que se deslocam diariamente entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha, nomeadamente para aceder aos seus postos de trabalho, e que terão de percorrer dezenas de quilómetros até à travessia mais próxima situada em Abrantes. Urge pois encontrar uma solução urgente para aquela travessia, em condições de segurança, devendo obviamente o Governo, responsável pela tutela da REFER e da Estradas de Portugal S.A, assumir um papel determinante nessa matéria.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

- Qual a justificação para o encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte da Praia do Ribatejo que liga os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha.

- Qual a justificação para que os cidadãos de as autarquias envolvidas só tenham sido informados dessa decisão menos de 48 horas antes do encerramento da ponte?

- Como se explica que as razões de segurança invocadas para o encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte não sejam extensivas ao tabuleiro ferroviário que permanece em funcionamento?

- Que medidas vão ser tomadas para minimizar os transtornos e prejuízos causados aos utentes da ponte devido ao seu encerramento?

- Para quando se prevê a reabertura do tabuleiro rodoviário da ponte e que medidas vão ser tomadas para garantir as respectivas condições de segurança?

- Para quando se prevê a construção de uma nova ponte sobre o Tejo em Constância, ligando a EN 118 à A23, tal como se encontra previsto desde 1998?

Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010

Deputado

António Filipe

O inconcebível retrocesso no acesso ao ensino superior

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Thu, 08 Jul 2010 12:37:00 GMT

O inconcebível retrocesso no acesso ao ensino superior

É sobejamente conhecido que Portugal tem taxas de acesso ao ensino superior que estão muito aquém das que se verificam, não apenas na generalidade dos países da União Europeia, mas mesmo em países que são considerados como menos desenvolvidos. Impunha-se por isso um grande esforço do Estado português no apoio ao acesso ao ensino superior por parte dos jovens portugueses, em nome da superação do atraso nacional e a bem das possibilidades de acesso a emprego qualificado por parte das gerações futuras.

Fez-se precisamente o contrário. As propinas no ensino superior público, que meados dos anos noventa tinham um valor simbólico, estão hoje acima dos 900 euros anuais. Isto nas licenciaturas e nos mestrados integrados, já que nos mestrados não integrados as propinas ascendem a milhares de euros anuais. Acresce que o famigerado processo de Bolonha se encarregou de desgraduar as licenciaturas, fazendo com que a habilitação exigida para o acesso a profissões qualificadas seja o mestrado.

Não tenho qualquer dúvida que existe hoje uma grave selecção económica no acesso ao ensino superior. Basta olhar para a média salarial praticada em Portugal e para o crescente empobrecimento do extracto social a que se convencionou chamar “classe média” para perceber que grande parte das famílias portuguesas não tem condições económicas para que os seus jovens frequentem o ensino superior público, e por maioria de razão, privado.

Dizia hipocritamente o ministro Mariano Gago que o problema se resolvia por via da concessão de bolsas de estudo aos jovens de famílias carenciadas para que pudessem frequentar o ensino superior. Demagogia. É mais que sabido que as condições de acesso a bolsas são de tal modo restritivas que deixam de fora amplas camadas da população que vivem com sérias dificuldades económicas. E para piorar as coisas, vem agora o PEC retirar as bolsas de estudo a 20 % dos actuais beneficiários.

Portugal, os jovens portugueses do presente, e as gerações futuras, vão pagar muito caro o retrocesso inconcebível que a doutrina neoliberal posta em prática pelos Governos PS/PSD/CDS impôs ao nosso país em matéria de ensino superior. A menos que esta política seja travada. A menos que o acesso à formação superior deixe de ser considerada como um privilégio individual de alguns privilegiados e volte a ser encarada como um desígnio estratégico para o desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal.

Memorial

Deputado ANTÓNIO FILIPE — Sat, 19 Jun 2010 00:13:00 GMT

Faz agora um ano, o meu querido amigo José Manuel Mendes convidou-me a escrever um texto para a revista Escritor sobre um livro que fosse particularmente marcante na vida. Não precisei de pensar muito para escolher o Memorial do Convento. Este texto foi recentemente publicado na revista da Associação Portuguesa de Escritores. Ninguém levará a mal que aqui o reproduza, como singela homenagem a José Saramago.

“No ano de 1982, em que Gabriel Garcia Marquez recebeu o Nobel da Literatura, José Saramago publicou o Memorial do Convento. Tinha dezanove anos e li-o com algum esforço, por entre manuais de Direito Constitucional, eleições associativas, greves gerais e outras páginas de digestão aparentemente, só aparentemente, mais fácil. Li-o com esforço, de ler de novo, de voltar atrás, de recuperar pormenores esquecidos, de regressar à frente, e lembro-me de ter chegado ao final com a convicção de ter lido o mais belo romance do século XX português e de nunca mais voltar a olhar o Convento de Mafra sem a ponta de emoção de ver tanta vida naquelas pedras.

Corria o ano de 1999 quando uma encenação do Joaquim Benite me levou a revisitar uma adaptação do Memorial no Teatro da Trindade. Tinham passado dezassete anos e alguns pormenores tinham ficado esquecidos. Não tenho o hábito de reler livros, mais preocupado que vivo com os livros que nunca terei tempo para ler, mas abri uma das poucas excepções para o Memorial, para ficar a saber que, em literatura, podemos voltar sem receio aos lugares onde fomos felizes.

Voltei assim a ler o Memorial faz agora dez anos, para me emocionar com todas e cada uma das suas páginas, com a magnífica homenagem aos construtores anónimos do Convento, com o amor fascinante entre Baltasar Sete Sóis e a personagem fantástica de Blimunda, com a vontade enorme de aplaudir quem assim escreveu de uma forma que ele pudesse ouvir onde quer que estivesse.

No mais belo último capítulo de um livro que alguma vez pude ler, durante nove anos, Blimunda procurou Baltasar. Conheceu todos os caminhos do pó e da lama, a branda areia, a pedra aguda, tantas vezes a geada rangente a assassina, dois nevões de que só saiu viva porque ainda não queria morrer.

Dez anos depois de ter relido o Memorial do Convento, pude aplaudir o autor. Fizeram-lhe uma estátua na terra onde nasceu e uma nuvem fechada está no centro do seu corpo. Então Blimunda disse, Vem. Desprendeu-se a vontade de José Saramago, mas não subiu para as estrelas, se à terra pertence e a Blimunda.

António Filipe

Junho de 2009