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Não sou ainda mãe, mas acredito que um dos momentos mais felizes da vida de uma pessoa é a possibilidade de gerar outra vida. Um momento de grande intensidade e de enorme ternura. Uma entrega total e para a vida. Um sentimento de enorme responsabilidade. Uma responsabilidade serena e tranquila de quem deseja muito ter um filho. Todos têm direito a este sonho. Mas, para muitos este sonho é de difícil concretização, senão mesmo impossível.

 

A evolução científica e tecnológica das ciências médicas tem procurado, com sucessos conhecidos, dar resposta positiva aos casos de infertilidade feminina ou masculina através da procriação humana medicamente assistida. Tem permitido tornar possível o que há uns anos era completamente impensável e considerado como irremediável.

 

Apesar dos progressos científicos existe uma lacuna legislativa sobre as novas oportunidades de combate à infertilidade. Esta matéria é de uma enorme sensibilidade e envolve muitos limites éticos que devem ser preservados. De acordo com muitos juristas desta área, falamos de direitos fundamentais, como o direito a constituir família (artigo 36º da Constituição), quer por casamento quer por união de facto, ao mesmo tempo que se pretende saber se tem o direito constitucional de procriar recorrendo às novas técnicas biomédicas. Mas, também do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26º da CRP). Esta reserva da intimidade pode ser entendida como o direito a utilizar os meios de procriação sem que Estado ou lei intervenham. Legislar neste caso implica salvaguardar a privacidade, prevendo e garantindo a confidencialidade dos actos. Ainda neste domínio, de referir o artigo 67º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que determina “a efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal de todos os seus membros”, não passa esta realização pessoal pela possibilidade de ter um filho? Obviamente que também passa por aqui, pelo que o Estado terá como obrigação constitucional proporcionar os instrumentos de combate à esterilidade e permitir o acesso dos cidadãos aos novos meios de procriação assistida, ampliando as escolhas dos casais inférteis, conforme tem apelado a Organização Mundial de Saúde. Considero, aliás, que uma mulher, só, possa ter o direito de acesso a técnicas de reprodução medicamente assistida, como realização de um desejo seu.

 

Confrontados com esta realidade e para que a inércia legislativa não permaneça, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista Português e do Partido Social Democrata apresentaram projectos de lei que estão a ser discutidos na especialidade, na Comissão Parlamentar de Saúde, e alvo de audições de várias entidades e personalidades com vista a encontrar um só texto consensual na sociedade portuguesa.

 

Subscrevi o Projecto de Lei do PS embora tenha dúvidas sobre um ou outro aspecto, mas sempre é melhor dar um passo do que persistir no vazio legislativo e acredito que o trabalho que advier desta Comissão Parlamentar será um resultado positivo no combate à infertilidade.

 

Deixo as dúvidas para que possamos, em conjunto, reflectir sobre os avanços científicos e legislativos. Porque razão se está a legislar apenas para os casais? O PCP propõe “Situando-se, a aplicação das técnicas, na área da prevenção e tratamento da infertilidade, e das doenças genéticas ou hereditárias, o acesso à reprodução medicamente assistida não fica apenas reservada a casais, mas também às mulheres sós, estéreis ou inférteis, ou em relação às quais se verifique também o risco de transmissão à descendência daquelas doenças”, neste sentido vai também o Projecto de Lei do BE, concordo em absoluto com esta ideia, porque acredito nos direitos reprodutivos da mulheres, também como direitos fundamentais. Todos consideram que o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida deva ser um método subsidiário e não modo alternativo de procriação, ainda assim deve ser dada a possibilidade a uma mulher recorrer a estas novas técnicas.

 

Há uma outra dúvida, e deixo sem resposta, pode a criança que nasce fruto destas técnicas ter eventualmente o direito a conhecer a identidade do pai dador? Todos os Projectos de Lei vão no sentido do anonimato do dador. A questão que releva, aqui, é a de saber como se resolve o conflito de direitos entre o direito à privacidade do dador e o direito a conhecer a identidade do pai biológico (no caso dos casais em que o homem é estéril ou a mulher decide ter o filho sozinha)?

 

Uma última questão. A de saber se deve ser permitida a inseminação post mortem, isto é, a possibilidade de congelar o esperma conservando o seu poder fecundante, permite a concepção de crianças após o falecimento do pai. A controvérsia, nesta situação, é grande. Colocam-se problemas específicos de filiação parental e sucessórios. Mas, se há autorização do pai falecido esta inseminação não deverá ser possível? Creio que sim.

 

Com este texto quero chamar a atenção para a discussão que está a ocorrer na Assembleia da República e que pouco tem sido noticiada. Esta é uma questão civilizacional que merece ser objecto das nossas reflexões. Legislar sobre a procriação medicamente assistida é uma revolução na vida de muitos cidadãos que desejem ter filhos.

 

Este debate tem revelado, pela serenidade e seriedade da discussão, que é possível concretizar o sonho de muitos. É possível o Direito à Felicidade da Maternidade e da Paternidade.

 

 

 

 

 


[Permalink] 0:48 | Publicação: Deputada ANA CATARINA MENDONÇA MENDES | Comentários (2201) | 'Trackback/Pingback' (0)