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O Parlamento aprovou, no dia 19 de Outubro, o Projecto de Resolução, apresentado pelo PS, que propõe a realização de um Referendo para a Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez, realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas.

A legislação penal portuguesa continua a criminalizar todos quantos, com consentimento da mulher, praticam a Interrupção Voluntária da Gravidez. À esquerda e à direita, na cena política, vozes se levantam com argumentos a favor a alteração da lei. A necessidade e inevitabilidade de modificar a actual lei penal parece-me evidente!

Urge recentrar a discussão. O que está em causa é, sem dúvida, a penalização ou não de quem pratica um aborto. A questão premente é a de saber se uma mulher que recorre à Interrupção Voluntária da Gravidez deve ser presa ou não. É por isso que a questão deve ser vista sob o ponto de vista jurídico. O que está em causa é uma alteração da Lei Penal, para lá da consciência, das convicções religiosas, das concepções ideológicas de cada um, o que está em causa é saber se continuará a ser crime a prática do aborto. Não está em causa o incentivo à sua prática.

Se muitos estamos de acordo quanto à inevitabilidade de alterar a legislação actual que estabelece uma pena de prisão para quem aborta, não se compreendem os discursos de quem, como Zita Seabra, não concorda com a actual lei mas insiste em não modificá-la. Não concorda com a actual lei penal, não concorda que mulheres que recorram à prática do aborto sejam presas, mas não admite que se vote favoravelmente no próximo referendo para alterar a lei. Não se percebe este conceito de Estado de Direito Democrático!

Quando a Comissão dos Direitos da Mulheres e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu apreciou e aprovou o projecto de relatório, Relatório Lanker de 2002, que sugere a legalização do aborto em todos os Estados-membros da União Europeia, recomendando, ainda, que a interrupção voluntária da gravidez seja legal, segura e universalmente acessível, a fim de salvaguardar a saúde das mulheres, continua a não se compreender este discurso que apenas atrasa uma solução legal justa e equilibrada. Quando nos aproximaremos dos demais países da europa?

Deixemo-nos de subterfúgios para a resolução do problema da Interrupção Voluntária da Gravidez em Portugal! Em Direito Penal, um dos fins das penas e indubitavelmente o mais importante é o da reintegração e ressocialização daqueles que cometem um crime, a pergunta é pois, mais uma vez, a de saber porque terá que ser presa uma mulher que aborta? Que reintegração precisa na sociedade? O único crime que praticou foi o de ao abrigo da Constituição da República Portuguesa optar pelo direito à integridade pessoal e pelo direito à dignidade da pessoa humana.

Somos todos convocados a participar neste Referendo sobre a Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez em nome da aproximação aos demais países europeus, mas, sobretudo, em nome da liberdade individual, do direito à saúde pública e do respeito pela dignidade humana, não mais permitindo que mulheres que recorram ao aborto sejam presas nas cadeias portuguesas, envergonhando-nos enquanto cidadãos!

A actual lei é injusta e cega às condições sociais e culturais do país, não pode haver lugar para hesitações ou dualidade de posições. Há que ser claros. "As más leis são o pior tipo de tirania" esta lei é uma má lei.


[Permalink] 20:01 | Publicação: Deputada ANA CATARINA MENDONÇA MENDES | Comentários (2329) | 'Trackback/Pingback' (0)