17.05
2024
Projeto de Lei 148/XVI/1 [BE]
Garante o direito de acesso à energia como bem de primeira necessidade (Sétima alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Projeto de Lei 147/XVI/1 [L]
Reduz o IVA da eletricidade e do gás para 6%
Projeto de Lei 146/XVI/1 [L]
Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular
Projeto de Lei 145/XVI/1 [CH]
Prevê a redução da taxa de IVA aplicável à eletricidade
Projeto de Lei 144/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Salir de Matos à Categoria de Vila
Projeto de Lei 143/XVI/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Salir do Porto à Categoria de Vila
Projeto de Lei 142/XVI/1 [CH]
Estabelece a contribuição de solidariedade temporária sobre os setores bancário, da energia e da distribuição alimentar
Projeto de Lei 141/XVI/1 [PCP]
Redução do IVA da Energia e das Telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei 140/XVI/1 [PCP]
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 19.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Projeto de Lei 139/XVI/1 [PCP]
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 138/XVI/1 [BE]
Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade
Projeto de Lei 137/XVI/1 [PAN]
Combate a pobreza energética por via do alargamento dos beneficiários das tarifas sociais de eletricidade e de fornecimento de gás natural, alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro
Projeto de Lei 136/XVI/1 [PAN]
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
Projeto de Lei 135/XVI/1 [IL]
Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei 134/XVI/1 [IL]
Altera o Código de IMI, revogando o coeficiente de qualidade e conforto e torna o coeficiente de vetustez automático
Projeto de Lei 133/XVI/1 [IL]
Revoga o Adicional ao IMI, vulgo, «imposto Mortágua»
Projeto de Resolução 114/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C - Casa, Conforto e Clima
Projeto de Resolução 113/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que fomente e apoie a implementação voluntária da semana de quatro dias, aproveitando a capacidade instalada com o programa-piloto, e que o aplique na Administração Pública
Projeto de Resolução 112/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Gana e que inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na app “Registo Viajante”
Projeto de Resolução 111/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o estado de Israel
Projeto de Resolução 110/XVI/1 [PCP]
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Projeto de Resolução 109/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades
Projeto de Resolução 108/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios
16.05
Projeto de Resolução 107/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina
Projeto de Resolução 106/XVI/1 [CH]
Pela implementação de um Programa Nacional de Literacia Financeira
Inquérito Parlamentar 6/XVI/1 [IL]
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)
Inquérito Parlamentar 5/XVI/1 [CH]
Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
15.05
Projeto de Resolução 105/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica
14.05
Projeto de Lei 132/XVI/1 [PS]
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA
13.05
Projeto de Lei 131/XVI/1 [PS]
Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS
Projeto de Resolução 104/XVI/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego
10.05
Projeto de Lei 130/XVI/1 [BE]
Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores
Projeto de Lei 129/XVI/1 [BE]
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Projeto de Lei 128/XVI/1 [PAN]
Aprova um regime jurídico para a reconversão de parques zoológicos e a sua transição digital e prevê a criação de centros de conservação e recuperação para animais selvagens
Projeto de Resolução 103/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades
Projeto de Resolução 102/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo o alargamento da semana de 4 dias, através um mecanismo de apoio permanente para a transição das empresas privadas e organizações para os 4 dias e da concretização do projeto-piloto no setor público
Projeto de Resolução 101/XVI/1 [PCP]
Pela manutenção do Parque de Campismo da Galé, no concelho de Grândola
Projeto de Resolução 100/XVI/1 [BE]
Recomenda a proteção e a valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar
Projeto de Resolução 99/XVI/1 [PCP]
Pela construção de uma nova ala de Cardiologia Pediátrica no Hospital de Santa Cruz
Projeto de Resolução 98/XVI/1 [PCP]
Construção do novo hospital público do Oeste
Projeto de Resolução 97/XVI/1 [BE]
Investimento no Hospital de Santa Cruz
Projeto de Resolução 96/XVI/1 [BE]
Construção do novo hospital da região do Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade
Projeto de Resolução 95/XVI/1 [IL]
Recomenda ao Governo que avance com a construção do Hospital do Oeste e faça uma avaliação da viabilidade da manutenção das demais infraestruturas de saúde na região Oeste
Projeto de Resolução 94/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a realização das obras de renovação e ampliação do Hospital de Santa Cruz
Projeto de Resolução 93/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que encete negociações para a reabertura do Parque de Campismo da Galé e que garanta o acesso público incondicional à Praia da Galé
Projeto de Resolução 92/XVI/1 [BE]
Recomenda a manutenção do parque de campismo da praia da Galé (Grândola) e medidas de proteção do acesso à praia e de proteção do ecossistema
Projeto de Resolução 91/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários
09.05
Projeto de Lei 127/XVI/1 [PCP]
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro)
Projeto de Lei 126/XVI/1 [PS]
Procede à revisão da condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos
Proposta de Lei 2/XVI/1 [Governo]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1% o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais
08.05
Projeto de Lei 125/XVI/1 [CH]
Pela Criação do Dia Nacional da Pessoa Portadora de Ostomia
Projeto de Lei 124/XVI/1 [CH]
Cria o Cartão de Atendimento Prioritário da Pessoa Portadora de Ostomia
Projeto de Lei 123/XVI/1 [CH]
Isenta de Tributação em sede de IRS, o Trabalho Suplementar realizado por Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Projeto de Lei 122/XVI/1 [PCP]
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 121/XVI/1 [PCP]
Alarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
Projeto de Lei 120/XVI/1 [PCP]
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
Projeto de Lei 119/XVI/1 [PCP]
Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos
Projeto de Lei 118/XVI/1 [PCP]
Eliminação de penalizações aos trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada
Projeto de Lei 117/XVI/1 [PCP]
Eliminação da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões por desemprego involuntário de longa duração e prevê a revisão dos regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Projeto de Lei 116/XVI/1 [PAN]
Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril
Projeto de Lei 115/XVI/1 [BE]
Moratória a novos empreendimentos turísticos
Projeto de Lei 114/XVI/1 [BE]
Alteração da taxa do IVA dos alojamentos hoteleiros
Projeto de Lei 113/XVI/1 [BE]
Controlo de rendas para defender o direito à habitação
Projeto de Lei 112/XVI/1 [BE]
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Projeto de Lei 111/XVI/1 [BE]
Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção
Projeto de Lei 110/XVI/1 [BE]
Reforça as competências da Entidade para a Transparência, permitindo a realização de controlos periódicos por amostragem aleatória (1.ª alteração ao Estatuto da Entidade para a Transparência aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro)
Projeto de Lei 109/XVI/1 [BE]
Densifica o regime penal aplicável a titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, prevendo a recuperação na totalidade do enriquecimento injustificado (6ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)
Projeto de Lei 108/XVI/1 [BE]
Estipula a obrigatoriedade de instalação de painéis solares na cobertura de parques de estacionamento exteriores
Projeto de Lei 107/XVI/1 [BE]
Revoga o regime de Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) (Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor)
Projeto de Lei 106/XVI/1 [BE]
Antecipa a data para a meta da neutralidade climática, em linha com as orientações previstas na Lei de bases do clima (Primeira alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, que define as bases da política do clima)
Projeto de Lei 105/XVI/1 [BE]
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
Projeto de Lei 104/XVI/1 [PCP]
Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Lei 103/XVI/1 [PCP]
Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos
Projeto de Lei 102/XVI/1 [PCP]
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)
Projeto de Resolução 90/XVI/1 [PCP]
Pelo aumento mensal do valor da componente base e atualização do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão
Projeto de Resolução 89/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que apele à libertação incondicional e em segurança de Vladimir Kara-Murza e que torne pública a disponibilidade de Portugal para o acolher
Projeto de Resolução 88/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão das regras do prémio salarial de valorização da qualificação por forma a incluir os beneficiários de bolsas ou prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas, os jovens integrados no agregado familiar dos seus pais e os titulares de grau de doutor
Projeto de Resolução 87/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo uma política para o banco público que baixe os juros do crédito habitação
Projeto de Resolução 86/XVI/1 [BE]
Auditoria aos vistos gold atribuídos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Projeto de Resolução 85/XVI/1 [BE]
Recomenda ao Governo que seja realizada uma auditoria ao Ministério da Defesa
Projeto de Resolução 84/XVI/1 [BE]
Recomenda o apoio e adoção da lei do restauro da natureza
Projeto de Resolução 83/XVI/1 [BE]
Recomenda a criação de áreas marinhas protegidas e a restrição da pesca por arrasto nessas áreas
Projeto de Resolução 82/XVI/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Projeto de Resolução 81/XVI/1 [L]
Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas
07.05
Projeto de Lei 101/XVI/1 [L]
Aprova a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior
Projeto de Lei 100/XVI/1 [IL]
Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo
Projeto de Resolução 80/XVI/1 [PAN]
Projeto de Resolução 79/XVI/1 [PAN]
Pela proteção do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Projeto de Resolução 78/XVI/1 [PAN]
Pela proteção da península de Tróia e dos ecossistemas dunares entre Tróia e Melides e pela reabertura do Parque de Campismo da Galé
Projeto de Resolução 77/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha
Projeto de Resolução 76/XVI/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção do Novo Hospital do Oeste
Projeto de Resolução 75/XVI/1 [PSD]
Formação de equipa de projeto para a substituição do cabo submarino de telecomunicações Interilhas dos Açores
06.05
Projeto de Lei 99/XVI/1 [PAN]
Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o Decreto–Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto
Projeto de Lei 98/XVI/1 [CH]
Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional
Projeto de Resolução 74/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços aéreos regulares entre a Madeira e o Porto Santo
Projeto de Resolução 73/XVI/1 [CH]
Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços marítimos regulares de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República